ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 626

Dispõe sobre a fixação da faixa não edificável ao longo das rodovias e demais vias de transporte terrestre situadas no território do Município de Flexeiras, no perímetro urbano e em áreas com características de urbanização consolidada, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida, no território do Município de Flexeiras, a faixa não edificável mínima de 5 (cinco) metros ao longo de todas as rodovias federais, estaduais e vias municipais, em trechos situados no perímetro urbano ou em áreas com características de urbanização consolidada, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

§ 1º A distância definida no caput será contada a partir do limite da faixa de domínio da via, ou, na ausência de demarcação formal, a partir do bordo externo da pista de rolamento mais próxima.

§ 2º Esta Lei não altera a largura ou o regime jurídico da faixa de domínio das vias pertencentes à União, ao Estado de Alagoas ou ao Município, tratando exclusivamente da faixa não edificável para fins de licenciamento urbano-edilício.

Art. 2º A implantação de novas edificações permanentes dentro da faixa não edificável definida nesta Lei é vedada, ressalvadas:

I – obras e equipamentos públicos ou de utilidade pública compatíveis com a segurança viária e devidamente autorizados;

II – acessos, calçadas, ciclovias, cercamentos, mobiliário urbano e elementos de paisagismo que não prejudiquem a segurança e estejam de acordo com as normas técnicas;

III – redes de infraestrutura pública (água, esgoto, drenagem, energia, telecomunicações) implantadas com a anuência do órgão responsável pela via.

Art. 3º A aprovação de qualquer projeto de construção ou reforma em lotes lindeiros às vias referidas no art. 1º dependerá de:

I – comprovação de respeito à faixa não edificável;

II – quando exigido, anuência prévia do órgão responsável pela via (DNIT, DER/AL ou Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito).

Art. 4º As edificações existentes implantadas antes da vigência desta Lei e situadas dentro da faixa não edificável ora estabelecida poderão ser mantidas, vedadas ampliações que avancem nessa faixa, sem prejuízo de medidas de regularização que vierem a ser regulamentadas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo procedimentos, critérios técnicos e formas de comprovação de datas de implantação de edificações preexistentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Flexeiras, 05 de setembro de 2025. 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:550257FE