ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2023
“ALTERA A LEI Nº 580/2019 QUE TRATA SOBRE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 580/2019 passando a constar o que se segue:
“...
Art. 68 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ l°. A remuneração do Conselheiro Tutelar Municipal de Japaratinga será estabelecida em um salário mínimo e meio vigente no território nacional.
...”
Art. 2º - Esta Lei terá uma “vacatio legis” de 40 dias após sua aprovação momento em que entrará em vigor surtindo todos os seus efeitos, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 24 de novembro 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:5579699A