ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL
AVISO DE INTERESSE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA, do Município de Pilar/AL, torna público o interesse da Administração Municipal em identificar imóvel urbano residencial disponível para locação, destinado ao funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DA CIDADANIA, DA IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS, conforme as características e condições mínimas a seguir estabelecidas:
LOCALIZAÇÃO: Município de Pilar/AL, preferencialmente em região de fácil acesso à população e aos usuários dos serviços prestados pela Secretaria.
DESTINAÇÃO: Instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, contemplando suas atividades administrativas, técnicas e de atendimento ao público.
CARACTERÍSTICAS: O imóvel deverá apresentar condições adequadas de uso e funcionamento, dispondo de espaço físico compatível com as necessidades administrativas e operacionais da Secretaria, de modo a proporcionar acolhimento adequado, privacidade, acessibilidade, segurança, conforto e atendimento humanizado à população.
Deverá possuir ambientes destinados às atividades administrativas, salas para atendimento individualizado, espaços para equipes técnicas e demais dependências necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, cidadania, igualdade racial e direitos humanos. Deverá, ainda, apresentar condições satisfatórias de conservação, salubridade, instalações elétricas e hidrossanitárias, bem como condições de acessibilidade e segurança.
DAS PROPOSTAS: Os interessados deverão apresentar proposta de locação contendo descrição detalhada do imóvel, endereço completo, área física, quantidade e identificação dos ambientes, instalações existentes, estado de conservação e valor locatício mensal pretendido, em moeda corrente nacional. A proposta deverá possuir validade mínima de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação.
O proponente deverá apresentar documentação comprobatória da propriedade ou da legitimidade para disponibilização do imóvel para locação, acompanhada de RG, CPF ou CNPJ, comprovante de residência ou endereço atualizado e demais documentos necessários à análise da proposta e eventual formalização contratual. Deverão ser apresentados, ainda, documentos relativos à regularidade do imóvel, especialmente quanto aos débitos de IPTU e demais encargos incidentes, quando aplicáveis.
OBSERVAÇÕES: O valor locatício apresentado estará sujeito à análise e comparação com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, observando-se a compatibilidade com os valores praticados no mercado e a vantajosidade para a Administração Pública. O reajuste do aluguel, caso formalizada a contratação, observará a periodicidade mínima legal e o índice previsto no instrumento contratual.
A eventual contratação será regida pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que couber, da Lei Federal nº 8.245/1991, bem como pelas demais normas aplicáveis. As despesas e os encargos relativos ao imóvel serão definidos no instrumento contratual, conforme a legislação vigente.
As propostas deverão ser encaminhadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso no Diário Oficial do Município, para o e-mail semmupilar@gmail.com, seminfra.pilar@gmail.com ou entregues presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, no Município de Pilar/AL.
A apresentação de proposta não gera obrigação de contratação por parte da Administração Pública, destinando-se o presente aviso à identificação de imóveis disponíveis e à prospecção do mercado, para subsidiar o planejamento da contratação.
Pilar/AL, 13 de novembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA
Prefeitura Municipal de Pilar/AL
Publicado por:
Elisabete Pereira Gomes da Silva
Código Identificador:559DEB32