ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 783, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o Reparcelamento dos Termos de Acordo dos débitos do Município de Batalha/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos débitos do Município de Batalha, Estado de Alagoas, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

 

§ 1º As contratações a que se refere o caput, abrange os Termos de Acordos de nº. 00474/2015, 01344/2016, 01345/2016, 00130/2018, 00287/2018, 00294/2018 e 00107/2024 correspondentes a contribuições parceladas à época de parte dos segurados e beneficiários do RPPS, e da parte patronal e recursos da taxa de administração, relativos às competências já parceladas anteriormente, de janeiro de 2000 a dezembro de 2015.

 

§ 2º Os acordos de reparcelamento poderão ser firmados até 31 de agosto de 2026 no sistema CADPREV, junto ao Ministério da Previdência Social e estão condicionados:

 

I - À adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e

 

II - Às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

 

Art. 2º. Os valores a serem reparcelados dos Termos de acordos, serão a partir das parcelas do mês de novembro/2025, tendo que quitar o Município de Batalha com todas as parcelas vencidas até 31/10/2025. E quanto aos valores reparcelados gerais, não foi mencionado nesta Lei devido a sua consolidação que será feita dentro do sistema do Ministério da Previdência Social, o CADPREV, após o preenchimento dos novos termos de acordo de reparcelamento.

 

§ 1º Os débitos que se referem o caput são oriundos de procedimentos de auditorias fiscais realizadas através de NAFs (Notificações de Auditorias Fiscais) que demandaram dois Processos Administrativos Previdenciários (PAP nº. 084/2011 e PAP nº. 213/2016), ambos expedidos pela CGAUC - Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso, do Ministério da Previdência Social – MPS.

 

§ 2º Para apuração dos montantes devidos se referem o caput a serem parcelados/reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC acrescidos de juros simples de 0,50% ao mês e multa de 1%, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 3º Os valores consolidados finais ficaram disponíveis após cadastros dos Termos de Acordos dos Reparcelamentos junto ao sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social – MPS.

 

Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC acrescido de juros simples de 0,5 ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º. O pagamento das prestações dos acordos de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

 

§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.

 

§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

 

Art. 6º. O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de reparcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes.

 

Art. 7º. Os acordos de reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

 

Art. 8º. Os acordos de reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

 

Art. 9º. O BATALHA PREV deverá rescindir os reparcelamentos de que trata esta lei:

I - Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II - Se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício, Batalha/AL, 11 de novembro de 2025.

 

IZAÍAS GOMES BEZERA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:55D04487