ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12 DE 2025
Declara Situação de Emergência no Município de Satuba, Estado de Alagoas, em razão das chuvas intensas, causando abertura de crateras, conforme a Portaria MDR nº 260/2022.
O Senhor Diógenes José Neto de Amorim, Prefeito do Município de Satuba - AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que foi identificado um processo de afundamento rápido e progressivo de uma galeria de águas pluviais localizada no Bairro Nova Satuba, no Município de Satuba, Estado de Alagoas, cujo trajeto subterrâneo passa sob diversas residências da localidade;
II – Que, em decorrência desse colapso estrutural, houve a formação de crateras em áreas urbanizadas do referido bairro, demandando ações emergenciais imediatas, a fim de evitar o agravamento do quadro e o comprometimento de outros trechos da galeria, com riscos evidentes à segurança da população residente na área afetada;
III – Que a situação de anormalidade encontra respaldo técnico no Parecer emitido pela Defesa Civil Municipal de Satuba, o qual descreve detalhadamente o evento adverso e conclui pela necessidade de declaração formal da situação anormal, nos termos do inciso IV do art. 9º da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Satuba, Estado de Alagoas, em razão das Chuvas Intensas que atingiram diversas áreas do território municipal, conforme registrado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos técnicos que acompanham este Decreto. O evento adverso, classificado sob o Código COBRADE 1.3.2.1.4 – Chuvas Intensas, provocou a abertura de crateras de grandes proporções em áreas urbanas do Bairro Nova Satuba, comprometendo vias públicas, galerias pluviais subterrâneas e, sobretudo, a segurança da população local. A situação é enquadrada como de nível II de gravidade, em virtude da extensão dos danos, do risco iminente de novos colapsos estruturais e da necessidade urgente de apoio técnico, operacional e financeiro da União e do Estado de Alagoas, razão pela qual se busca o reconhecimento Federal e Estadual da situação de anormalidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem de forma coordenada, sob a liderança da Defesa Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nas ações de resposta imediata ao desastre, mitigação de riscos, assistência à população afetada e reconstrução das áreas atingidas. As ações deverão ser executadas com prioridade e urgência, considerando a gravidade do evento e o risco iminente de novos danos, com a adoção de todas as medidas necessárias à preservação da integridade física dos moradores, à recuperação da infraestrutura comprometida e à restauração da normalidade no município.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal de Satuba – AL.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade pelo prazo de 180 dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Este Decreto revoga integralmente o Decreto de n°: 11 de 23 de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:560E3464