ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1019.004, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa de Certificação e Reconhecimento Institucional de Profissionais da Educação no âmbito da Política de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino e define diretrizes para o registro sistematizado das ações de formação continuada.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Município e na necessidade de formalizar o reconhecimento institucional dos profissionais da educação que participam de ações de formação continuada voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o Programa de Certificação e Reconhecimento Institucional de Profissionais da Educação, destinado a certificar a participação e a conclusão de ações de formação continuada realizadas no âmbito da Política de Alfabetização própria do Município ou em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual ou do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º São beneficiários do Programa os seguintes profissionais da educação que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental:

 

I - Gestores escolares;

 

II - Professores;

 

III - Coordenadores pedagógicos;

 

IV - Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A certificação e o reconhecimento institucional de que trata esta Portaria abrangerão as formações continuadas realizadas no exercício vigente ou com previsão formal de execução até o final do ano letivo de 2026, nas seguintes modalidades:

 

I - Formação continuada ofertada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Formação continuada realizada em regime de colaboração com o Estado ou com instituições parceiras;

 

III - Formação continuada decorrente da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro institucional sistematizado das ações de formação continuada, contendo obrigatoriamente:

I - Identificação nominal de todos os profissionais participantes;

 

II - Carga horária detalhada de cada ação de formação;

 

III - Registro da emissão dos certificados ou do reconhecimento institucional concedido.

 

§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo será consolidado em base de dados única, sob a responsabilidade da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser atualizado a cada ação de formação realizada.

 

§ 2º O registro sistematizado estará disponível para consulta e verificação institucional, servindo como documento oficial comprobatório da participação e conclusão das formações.

 

Art. 5º Aos profissionais que concluírem as ações de formação continuada com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total será emitido certificado de conclusão, contendo:

 

I - Identificação nominal do profissional;

 

II - Denominação e carga horária da formação;

 

III - Período de realização;

 

IV - Assinatura da Secretária Municipal de Educação ou autoridade por ela designada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro, 19 de outubro de 2026.

 

KAROLINE FLORA BARROS CRISÓSTOMO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Matheus Henrique de Farias Peixoto
Código Identificador:560F84B1