ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei nº 524/2021, de 28 de junho de 2021.

 

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica estabelecida para o município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:

 

I– estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;

II– ampliar o acesso ao livro;

III– incentivar a produção literária e editorial;

IV– preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo ourobranquense;

V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.

 

Art. 2ºPara a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:

 

I– estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;

II– incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;

III– promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei;

 

Art. 3ºCom a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:

 

I– manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;

II– priorizar as instalações de bibliotecas em escolas da rede municipal de ensino desprovidas destes equipamentos;

III– incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade;

IV– apoiar e estabelecer mecanismos de integração das biblioteca pública municipal com as bibliotecas comunitárias;

V– dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;

VI– criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e comercialização do livro;

VII– estimular a produção intelectual dos escritores e autores ourobranquenses, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;

 

VIII– desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;

IX– dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;

X– estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;

XI– criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;

XII– realizar oficinas e mini cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;

XIII– desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores catarinenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo está autorizado a vincular a Biblioteca Pública Municipal Audálio Rodrigues Filho à Escola Municipal de Educação Básica Rui Palmeira, responsabilizando suas despesas as custas do Fundo de Manutenção da Educação Básica.

 

Art. 4ºO Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres, ficando autorizado a financiar a publicação de livros de autores ourobranquenses.

 

Art. 5ºO Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.

 

Art. 7ºFica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Ouro Branco, com as seguintes ações:

 

§ 1ºNa primeira semana do mês de outubro realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com:

 

I– realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;

II– homenagem a escritores locais, alagoanos e brasileiros.

 

§ 2ºNa segunda quinzena do mês de outubro, haverá o evento Programa Bairro Leitor, com o objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros com menor acesso a equipamentos públicos destinados à leitura.

 

§ 3ºPeriodicamente, se concretizará o Programa Aula a Céu Aberto, com o intuito de proporcionar o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores.

 

§ 4ºIncluir no calendário do ano letivo das escolas municipais a “A hora da leitura” com deliberação do conselho pedagógico, incrementando a grade curricular com:

 

I– (uma) hora por período escolar para leitura em todas as salas de aula ao mesmo tempo.

II– realizar trabalhos de interpretação textual ao fim de cada bimestre.

 

Art. 8ºFica criado o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local.

 

Art. 9ºO Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação, visando a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura.

 

Art. 10º O Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deverá realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro, criar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.

 

Art. 11ºO Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deverá fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis.

 

Parágrafo único.Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar, elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os alunos do ensino infantil e fundamental.

 

Art. 12ºO Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto para as crianças, quanto para os pais, através de Associações de pais e mestres e demais entidades parceiras

.

Art. 13ºO Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livros por meio de criação de linhas específicas de crédito.

 

Art. 14ºCabe à Secretaria Municipal de educação implementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas obras de Sistema Braile.

 

Art. 15ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.

 

Art. 16.O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

 

Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 28 de junho de 2021.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 28 de junho de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:561F643F