ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.753 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.712/2024 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.712/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2025.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.712/2024:
Art. 48:
Anexo II – Anexo de Metas Fiscais
a) Anexo das Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
b) Demonstrativo de receitas e despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixada para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;
c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2023;
g) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, realizada com data focal de 31/12/2023.
Art. 3º Os anexos citados nas alíneas a, b, c e g, do Anexo II acompanham a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO A LEI Nº 3.753/2024
ANEXO II – Tabela g
ARAPIRACA-AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
(LRF, art. 4, § 2º, inciso IV, alínea ‘’a’’).
Avaliação baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.
A Avaliação Atuarial periódica de um Plano do Benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei n. 9.717/98 e Portaria MTP n. 1.467/22 é essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial.
Assim sendo, este estudo, contratado pelo Município de Arapiraca, traz os resultados atuariais, o qual busca subsidiar a decisão dos gestores do RPPS sobre a estratégia para custear os benefícios oferecidos pelo plano previdenciário, frente os recursos financeiros disponíveis, o qual foi realizado com a data final de 31.12.2023.
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:5627E70F