ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam instituídas diretrizes para o Programa Remédio em Casa no âmbito do Município de Atalaia/AL, com a finalidade de promover, de forma progressiva, a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a usuários do sistema público municipal de saúde, observada a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira.

 

Art. 2º- São objetivos do Programa:

I – ampliar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo;

II – reduzir dificuldades de deslocamento de usuários em situação de maior vulnerabilidade;

III – favorecer a continuidade do tratamento de pacientes crônicos;

IV – contribuir para a humanização do atendimento no âmbito da saúde pública municipal;

V – racionalizar fluxos de atendimento nas unidades de saúde e farmácias públicas.

 

Art. 3º- Poderão ser priorizados no Programa, conforme regulamentação do Poder Executivo:

I – idosos;

II – pessoas com deficiência;

III – pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida;

IV – pacientes com doenças crônicas e em uso contínuo de medicamentos;

V – pessoas em situação de vulnerabilidade social.

VI – Pessoas com deficiências mentais e outros diagnósticos dentro do Espectro.

 

Art. 4º- A implementação do Programa poderá observar, entre outros, os seguintes critérios:

I – prévio cadastro do beneficiário junto ao serviço municipal de saúde;

II – prescrição médica válida e atualizada, na forma da legislação aplicável;

III – disponibilidade do medicamento na rede pública municipal;

IV – definição de fluxos e rotinas administrativas para entrega;

V – implantação gradual, conforme capacidade operacional do Município.

 

Art. 5º- O Poder Executivo poderá definir, em regulamento:

I – os medicamentos abrangidos pelo Programa;

II – as condições de elegibilidade dos beneficiários;

III – as áreas e etapas de implantação;

IV – os procedimentos de cadastro, entrega e controle;

V – os mecanismos de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 6º- A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a viabilidade operacional da rede municipal de saúde.

 

Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Atalaia/AL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria nº 01/2025


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:56284DAD