ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento em 27/03/2026 do servidor o Sr. MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, pertencente ao quadro dos ativos matricula nº 266, inscrito no CPF/MF sob no 485.703.034-91, ao seu filho LEVI EMANOEL GOMES MARQUES, inscrito no CPF/MF sob nº 155.238.434-90, neste ato, representado por sua genitora, a Sra. ELISANGELA GOMES DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 008.788.594-89,conforme processo administrativo de nº 04070002/2026, datado em 07/04/2026.

 

Art. 2º - O valor será equivalente 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

 

Art. 3º - A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro retroativos a data do óbito.

 

Cumpre-se e Publique-se

 

Quebrangulo/AL, 16 de abril de 2026

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ 


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:5673F06C