ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, nas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único – O repasse do recurso que trata o artigo 1º dessa lei, deve ser realizado como complemento ao salário base, e, só deverão ser efetuados apenas aos servidores e prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades privadas que estão cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2023 e suas regulamentações.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - O pagamento será proporcional à carga horária de oito horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o incentivo financeiro será reduzido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222.
Art. 5º - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros(as), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas de recursos repassados pela União.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 18 de outubro de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 18 dias do mês de outubro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:5691C6A9