ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação do uso e distribuição de sacolas plásticas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incentivar a redução, reutilização e reciclagem de resíduos.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
Parágrafo único: O estabelecimento deve promover campanhas contendo placas informativas, ou frases, como: “Poupe recursos naturais!”, “Use sacolas reutilizáveis, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras”.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas para a coleta seletiva, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e sigam as especificações instituídas na presente Lei.
Art. 4º - Os modelos de sacolas plásticas para coleta seletiva de resíduos sólidos do município deverão seguir as especificações técnicas definidas na presente Lei.
Art. 5º - As sacolas plásticas, objeto desta Lei, deverão ser reutilizadas pelos cidadãos para acondicionamento e disposição dos resíduos para a coleta, conforme segue:
I - Coleta seletiva de resíduos secos recicláveis: sacola verde;
II - Coleta de rejeitos: sacola cinza.
Art. 6º - Não poderão ser utilizadas sacolas cinzas para a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos, e sacolas verdes para a coleta de rejeito.
Art. 7º - O modelo de sacolas para coleta seletiva de resíduos secos recicláveis deverá:
I - Ser pigmentado na cor verde claro, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para verificação dos resíduos depositados internamente;
II - Ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais de recomposição e reciclável;
III - Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV - Possuir espessura mínima: 30 micras;
V - Possuir área mínima: 2.640 centímetros quadrados;
VI - Suportar carga a partir de 9,99 kg.
Art. 8º - O modelo de sacolas para coleta de rejeitos deverá:
I - Ser pigmentado na cor cinza clara, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para verificação dos resíduos depositados internamente;
II - Ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais de recomposição;
III - Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV - Possuir espessura mínima: 30 micras;
V - Possuir área mínima: 2640 centímetros quadrados;
VI - Suportar carga a partir de 9,99 kg.
Art. 9º - Fica proibida a utilização de materiais oxibiodegradáveis e oxidegradáveis para a fabricação das sacolas.
Art. 10º - Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais ficam proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem degradáveis, assim como as terminologias oxidegradáveis, oxibiodegradáveis, fotodegradáveis e biodegradáveis, e mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.
Art. 11º - As características dos modelos de sacolas plásticas objeto desta Lei deverão atender às exigências ABNT, nos termos da norma NBR 14937:2010.
Parágrafo único: As sacolas plásticas objeto dessa Lei deverão atender os requisitos NBR 14937 no que concerne ao aspecto visual, dimensão, espessura, resistência ao impacto por queda de dardo, resistência dinâmica, resistência a carga estática e resistência à perfuração estática.
Art. 12º - A identidade visual das sacolas deverá seguir a seguinte diagramação:
I - Frente e laterais: atender o item 7 da norma ABNT, NBR 14937:2010, de marcação e identificação, e conteúdos comerciais definidos pelo estabelecimento comercial;
II - Verso do modelo da sacola verde: veicular a comunicação sobre a coleta seletiva de resíduos secos recicláveis do município, no padrão definido pelo Anexo I desta Lei;
III - Verso do modelo de sacola cinza: veicular a comunicação sobre a coleta de rejeitos, no padrão definido pelo Anexo II desta Lei.
Art. 13º - O disposto nesta lei não se aplica:
I - às embalagens originais das mercadorias;
II - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
III - às embalagens comercializadas para acondicionamento de resíduos em geral.
Art. 14º - Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de resíduos fora dos padrões estabelecidos na Lei de Coleta Seletiva, nas cores verde e cinza, ressalvo em ocasiões especiais, de necessidade ou exigência de norma ou indicação de órgão competente para a gestão de resíduos.
Art. 15º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará à infração administrativa ambiental, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 16º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17º - Esta lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 30 dias do mês de junho de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de junho de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:569DD9AB