ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPARATINGA ALAGOAS
Resolução Nº 10, de 08 de junho de 2022.
Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar de R$ 150.000,00 para estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Politicas Públicas do Município de Japaratinga- Al.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso da competência que lhe é conferida pela lei nº 263/1997;
Considerando o disposto no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Resolve:
Art. 1º- Em Reunião ordinária do CMAS, realizada dia 08 de junho de 2022, foi colocado em apreciação a proposta do parlamentar Hugo Leal, com a Emenda parlamentar para ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na modalidade custeio para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Japaratinga- AL, com CNPJ nº 18.265.415/0001-52. O mesmo consta como tipo recurso Políticas Públicas, da função programática de nº 08.244.5031.219G.0001, contendo numero de programação 270360120220001, número da Emenda 202281000306.
Art. 2º - Após apreciação por parte dos Conselheiros, ficando aprovada a ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, através de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERIDIANA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:56B27667