ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL nº 953 de 21 de dezembro de 2020
Revoga a Lei Municipal nº 944 de 13 de janeiro de 2020, traçando novas diretrizes acerca da Reestruturação e Reorganização do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Criado pela Lei Municipal nº 872/15, de 31 de julho de 2015, o Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde – AL é órgão colegiado, de natureza participativa e exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, normativo, mobilizador e fiscalizador sobre a formulação, planejamento e implementação das políticas de educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, fica reorganizado e estruturado pela presente lei.
Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
I - assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais;
II – envidar todos os esforços necessários para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas do seu Sistema de Ensino;
III – constituir-se num instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas públicas da educação, visando o respeito às diferenças culturais, étnicas e raciais garantindo, consequentemente, uma educação laica, democrática, justa, inclusiva, igualitária e de qualidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde terá a seguinte estrutura:
I – Conselho Pleno:
II – Presidência;
III – Secretaria executiva;
IV- Assessoria técnica.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 4º. O Conselho Pleno é o órgão de deliberações soberanas do Conselho Municipal de Educação de São Luis do Quitunde.
SUBSEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. Além de presidir as reuniões e conduzir a ordem dos trabalhos, a presidência representará e será porta-voz do colegiado em eventos, reuniões ou outros de interesse do Conselho Municipal de Educação.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 6º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde, desenvolverá atividades de apoio técnico junto ao conselho, devendo ser ocupada esta função através de servidores efetivos da rede municipal de ensino e será designada pela Secretaria Municipal de Educação para exercer tal função.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. Para a composição do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde serão observados os seguintes critérios:
I – residir no município ou ser servidor público municipal;
II – no ato da indicação ou escolha para compor o Conselho Municipal de Educação, o conselheiro deverá, obrigatoriamente, no âmbito do município, possuir vínculo com o segmento que representará.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a observação e a garantia do preenchimento dos critérios exigidos para a composição do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Ensino;
II - 01 (um) Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ;
III - 01 (um) Representante dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal de Ensino;
V - 02 (dois) Representante dos Professores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, vinculado à entidade representativa de classe;
VI - 01 (um) Representante dos Trabalhadores em Educação, não docentes, das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
VII - 02 (dois) Representantes de pais/responsáveis de alunos das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
VIII – 01 Representante das Escolas da Rede Privada de Educação Infantil;
IX - 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
X- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. Os representantes constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX serão escolhidos entre seus pares em assembléias ou reuniões convocadas para esse fim e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, através de ofício do segmento, para compor o colegiado, apresentando documentação pessoal e cópia da ata da assembléia ou relatório da reunião que os elegeu.
§ 2º. Todo e qualquer conselheiro, escolhido ou indicado, independentemente do segmento que representa deve atender a todos os critérios legais exigidos.
§ 3º. Após o trâmite realizado pelos diversos segmentos de composição do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde, o Poder Executivo terá um prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a nomeação de todos os membros do colegiado.
§ 4º. Para cada Conselheiro Titular escolhido e indicado deverá ser apresentado seu respectivo suplente.
§ 5º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade por todos os trâmites de composição e recomposição do Conselho Municipal de Educação, devendo esta ser oficiada pelo próprio colegiado quando da vacância ou do término de mandato, observados os prazos previstos nesta lei.
§ 6º. É vedado aos parentes até 2º grau do chefe do Poder Executivo ou do Secretario Municipal de Educação, postularem vaga ou serem indicados para o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO MANDATO
Art. 9. O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 10. Para aquele escolhido entre os seus pares em assembléia ou reunião, após o início do mandato, mesmo deixando de haver vínculo com o segmento por ele representado deverá o conselheiro permanecer até concluir o seu mandato, salvo expressa manifestação de vontade do próprio conselheiro.
Art. 11. O conselheiro suplente terá plenos poderes para substituir o respectivo membro titular, provisoriamente, nos casos de eventuais ausências, no impedimento legal, no licenciamento ou afastamento enquanto perdurar estes, ou, em definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade.
Parágrafo Único. Os casos das ausências, de impedimento legal, licenciamento e afastamento serão tratados no regimento interno do colegiado.
Art. 12. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e/ou do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia da comunicação, realize os trâmites necessários para a escolha do novo representante a concluir o mandato.
Parágrafo único. Os casos de afastamento definitivo serão tratados no Regimento Interno do colegiado.
Art. 13. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período consecutivo.
Parágrafo Único. É vedado ao conselheiro representante do Conselho Tutelar, respectivamente constante do inciso IX, do art. 8º desta lei, postular os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde.
Art. 14. O desempenho da função de Conselheiro Municipal de Educação é considerado de relevante interesse social e terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sem que lhes acarrete prejuízos financeiros ou qualquer tipo de sanção administrativa as suas ausências, quando estiverem a serviço do colegiado.
Parágrafo Único. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Conselho Pleno e em reunião de Câmaras Permanentes na forma regimental.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Câmaras Especiais Temporárias ou Grupos de Trabalho para tratar de matérias que não possam tramitar nas Câmaras Permanentes.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á de acordo com o seu Regimento Interno e deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação funcionará com a seguinte organização:
I – Conselho Pleno;
II – Câmara Permanente de Educação Infantil;
III – Câmara Permanente de Ensino Fundamental;
IV – Câmara Especial Temporária ou Grupo de Trabalho.
Art. 18. As reuniões do Conselho serão:
I – ordinárias do Pleno, realizadas mensalmente;
II – ordinárias das Câmaras Permanentes quinzenalmente;
II - extraordinária, do Pleno ou de Câmara Permanente, sempre que convocadas pelo Presidente ou Coordenador de Câmara, ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação deverá realizar reunião para eleição da Presidência, em um prazo não inferior a 30 (trinta) dias para o término do mandato.
§ 1º. A primeira reunião do colegiado, logo após a sua constituição, onde se elegerá a Presidência, será presidida pelo Secretário Municipal de Educação. Após o presidente do Conselho Municipal de Educação ser eleito, o mesmo coordenará a eleição das Câmaras.
Art. 20. As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21. São atribuições do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde:
I – manifestar-se sobre a criação, ampliação, desativação, localização e conservação das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e da Rede Particular de Educação Infantil;
II – propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades escolares em consonância com a legislação em vigor;
III – estudar medidas necessárias à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal;
IV – acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e EJA nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
V – colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas públicas da educação escolar, no âmbito municipal, acompanhando a sua execução e monitorando todos os resultados;
VI – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
VII – baixar normas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e com total observância à legislação educacional vigente, para:
a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
o funcionamento e o credenciamento das unidades escolares;
a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados à educação especial;
o Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
o currículo das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
IX – baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
X – avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e assegurar o cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes à educação;
XI – estabelecer mecanismos de comunicação e integração entre a comunidade escolar e o Poder Público Municipal a fim de atender reivindicações que garantam uma educação eficiente e de qualidade;
XII – supervisionar as unidades escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino e adotar, quando necessário, medidas de controle que garantam o saneamento das deficiências encontradas e o padrão de qualidade da educação escolar;
XIII – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
XIV – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Tutelar para assegurar, aos alunos, meios de acesso, permanência e sucesso no processo educativo;
XV – estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens;
XVI – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XVII – aprovar:
a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
o formato de atendimento para a Educação de Jovens e Adultos;
os calendários escolares para cada ano letivo, adequando-os às peculiaridades locais;
o regimento interno para cada unidade escolar integrante do Sistema Municipal de Ensino;
as matrizes curriculares, os currículos e suas adequações;
possíveis alterações no Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
XVIII – deliberar sobre propostas pertinentes à melhoria e qualidade da educação municipal;
XIX – assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares;
XX - emitir pareceres sobre:
assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretário Municipal de Educação ou por qualquer membro da comunidade escolar a título de consulta;
regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
classificação e reclassificação;
a observância e/ou interpretação de legislação educacional;
outras matérias de interesse local, que lhe sejam submetidas e que tenham pertinência com o Sistema Municipal de Ensino;
XXI – deliberar como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XXII – planejar e desenvolver com os Conselhos Escolares ações que estimulem a Gestão Democrática e o processo ensino-aprendizagem e;
XXIII – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
Parágrafo Único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS E DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 22. As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. Toda estrutura necessária para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação incluindo prédio, equipamentos eletrônicos e tecnológicos, internet, móveis, transporte, material de consumo, servidores e outros ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, dentro de despesas previstas nas dotações orçamentárias consignadas.
Parágrafo Único. Também deverão estar previstas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação efetuadas em cursos de aperfeiçoamento e encontros estaduais, regionais e nacionais dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 24. Sempre que achar necessário o Conselho Municipal de Educação poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoria técnica e/ou jurídica, para auxiliar nos processos encaminhados ao colegiado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deve oferecer formação aos conselheiros, em parceria com o próprio Conselho Municipal de Educação, privilegiando a análise e a interpretação da legislação educacional, especialmente quando do ingresso de novos membros, integrantes do colegiado.
Art. 27. O Poder Público Municipal colocará a disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades, que não constem no Capítulo VI desta lei.
Art. 28. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de São Luís do Quitunde estarão disciplinados em seu regimento interno, a ser elaborado, apreciado e aprovado pelo colegiado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da posse dos conselheiros, podendo, ainda, ser revisado e atualizado sempre que necessário, desde que aprovado pela maioria dos membros do colegiado.
Art. 29. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogada a Lei Municipal nº 944 de 13 de janeiro de 2020, bem como todas as disposições em contrário.
FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Prefeita
Publicado por:
Iago Santos Lins de Albuquerque
Código Identificador:57362A1B