ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.315 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 3.315 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Institui a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, no âmbito do Município de Arapiraca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, no âmbito do Município de Arapiraca, que ocorrerá anualmente na semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”.

§ 1.º A semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

§ 2.º A semana deverá ser realizada principalmente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, nos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS, Rede Municipal de Ensino e na Rede Particular, com o objetivo de informar medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da gravidez na adolescência.

 

Art. 2º A semana deverá conter os seguintes objetivos:

I – Prevenir a gravidez na Adolescência;

II- Contribuir para a construção de uma consciência mais crítica sobre a sexualidade, fazendo o uso dos conhecimentos do âmbito familiar e fornecendo uma base através de oficinas e debates no âmbito escolar, para que o indivíduo forme um pensamento próprio acerca do assunto;

III – Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;

IV – Prevenir doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’S);

V – Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

VI – Sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;

VII– Incentivar o ingresso dos jovens em programas sociais e culturais locais.

Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência será realizada através de:

I - Divulgação de todos os serviços oferecidos pelo Município para os adolescentes;

II- Realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos das Redes Pública e Particular de Ensino, nas Unidades de Saúde e nos Centros de Referência em Assistência Social;

III– Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção;

IV- Formação de Professores das Redes de Ensino Público e Particular em educação sexual;

VI- Parcerias com Entidades Religiosas, Associações de Moradores, Empresas e Sociedade Civil;

VII- Parcerias junto aos meios de comunicação para ampla divulgação do Projeto.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Cultura, assim como Órgãos Estaduais da Justiça, Segurança Pública, Conselhos Tutelares, Prestadores de Serviços do SUS, Empresas Privadas e Imprensa Local;

Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei objetivando a sua melhor aplicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:57433D31