ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 48/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 48/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) impõe aos entes federados o dever de adotar medidas para redução dos riscos de desastres;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios executar a PNPDEC em âmbito local e incorporar suas ações ao planejamento municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Federal 12.608/2012, que estabelece a competência comum para desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres e estimular comportamentos de prevenção, e adotar medidas preventivas de segurança em escolas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a cultura de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação no âmbito da comunidade escolar,
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Programa Defesa Civil nas Escolas no âmbito do Município de Maribondo-AL, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à gestão de riscos, gestão de desastres, cidadania, meio ambiente e segurança global, conforme previsto no roteiro do programa que integra os documentos preparatórios.
§ 1º O Programa tem por objetivo geral promover a educação em proteção e defesa civil nas escolas da rede municipal de ensino, desenvolvendo a consciência de riscos e fortalecendo a capacidade de resposta e prevenção entre professores, alunos e a comunidade escolar, em consonância com o art. 8º, inciso I, da Lei Federal 12.608/2012.
§ 2º São objetivos específicos do Programa:
I - Inserir o tema da Redução de Riscos de Desastres (RRD) no currículo escolar municipal;
II - Sensibilizar alunos e professores quanto aos principais riscos locais;
III - Realizar simulados de evacuação e de primeiros socorros;
IV - Criar Brigadas Escolares de Proteção e Defesa Civil;
V - Estimular o protagonismo estudantil na prevenção de desastres; e
VI - Promover a integração entre a Defesa Civil Municipal, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º São diretrizes do Programa Defesa Civil nas Escolas:
I - Fomentar a cultura de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltada à proteção e à resiliência comunitária, incorporando a redução de riscos como valor permanente na rotina escolar;
II - Capacitar integralmente a comunidade escolar, compreendendo professores, funcionários e alunos, para atuar de forma proativa na identificação e no enfrentamento de riscos locais;
III - Articular os conteúdos de Defesa Civil com os Projetos Político-Pedagógicos das escolas da rede municipal, de forma interdisciplinar, integrando a temática ao currículo escolar como componente transversal;
IV - Realizar simulados periódicos de evacuação e de primeiros socorros nas unidades escolares, nos termos do art. 8º, inciso XI, da Lei Federal 12.608/2012.
Parágrafo único. As diretrizes previstas neste artigo orientam as ações educativas e operacionais voltadas à proteção da comunidade escolar.
Art. 3º O Programa Defesa Civil nas Escolas será coordenado, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Educação e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgãos aos quais compete a execução das ações previstas neste Decreto.
§ 1º Compete aos órgãos coordenadores:
I - Elaborar e fornecer material didático e orientações metodológicas adequadas às diferentes faixas etárias dos estudantes da rede municipal de ensino;
II - Promover a capacitação continuada dos profissionais da rede de ensino, incluindo professores, gestores escolares e funcionários, preparando-os como multiplicadores da cultura de prevenção;
III - Realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas nas instituições de ensino participantes, garantindo o cumprimento dos objetivos e metas do Programa.
§ 2º Para a execução do Programa, os órgãos coordenadores poderão firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar, com bombeiros civis, com a Secretaria Municipal de Saúde, com empresas locais e com outras entidades públicas ou privadas, visando ampliar o alcance e a efetividade das atividades previstas.
Art. 4º A participação das unidades escolares no Programa Defesa Civil nas Escolas ocorrerá de forma progressiva, mediante adesão voluntária e pactuação formal junto à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º O Programa estabelece como metas a serem alcançadas:
I - Capacitar 100% das escolas municipais, incluindo as unidades urbanas e rurais;
II - Realizar ao menos dois simulados de evacuação por ano letivo em cada escola participante;
III - Implantar Brigadas Escolares de Proteção e Defesa Civil em todas as unidades aderentes;
IV - Formar, no mínimo, 10 multiplicadores por escola entre alunos e professores, garantindo a continuidade das ações de prevenção.
§ 2º O cumprimento das metas será aferido por indicadores de avaliação, incluindo o número de escolas participantes, a quantidade de capacitados, o número de simulados realizados e o grau de envolvimento institucional de cada comunidade escolar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, suplementadas se necessário.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderão expedir atos e normas complementares necessários à execução e à regulamentação deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 08 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:5774F657