ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 356, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender a Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta, junto ao Ministério Público Estadual, que visa a manutenção de casa de apoio a criança a ao adolescente, beneficiando a comunidade local e atende as seguintes classificações:
2200 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2025 – Manutenção da Casa de Apoio a Criança e ao Adolescente
3390.43 – Subvenções Sociais R$ 48.000,00
Recursos Próprios
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 48.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei será utilizado o dispositivo art. 43º da Lei 4.320/64:
Para a Fonte Recursos Próprios será através da anulação parcial das seguintes dotações:
2200 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0007.2014 – Promoção de Políticas P/o Combate ao Trabalho Infantil e Adolescente.
3190.11 – Vencimento e Vantagens Fixas R$ 8.000,00
3390.36 – Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3390.39 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Recursos Próprios
TOTAL ANULADO R$ 48.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 23 de fevereiro de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:57B89181