ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de 2 (dois) salários mínimos mensais repassados pela União ao Município de Japaratinga, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional disposto no caput deste artigo, não será pago, no caso da não realização do repasse financeiro concernente as obrigações do Governo Federal, nos termos do § 8º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 17 de agosto 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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