ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
FORMALIZA A MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO À CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI – PELO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIO CONSTITUINTE DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CORSEAL.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu a meta de 31 de dezembro de 2033 para que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam universalizados;
CONSIDERANDO que o Município de Belém/AL é um dos Compromissários subscritores do Protocolo de Intenções celebrado para constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL, cujo processo de constituição se encontra em curso;
CONSIDERANDO que o Município de Arapiraca/AL se propõe a conduzir, em nome de todos os Municípios Compromissários subscritores do Protocolo de Intenções celebrado para constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL, cujo processo de constituição se encontra em curso, a elaboração de estudos, projetos e demais documentos necessários à preparação de uma licitação para delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada, nos termos da legislação federal pertinente;
CONSIDERANDO que o CORSEAL, quando constituído, terá a prerrogativa de avocar o procedimento e impulsioná-lo;
CONSIDERANDO que esta iniciativa visa imprimir máximas eficiência e efetividade para a política pública de saneamento de cada um dos Municípios Compromissários.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a adesão do Município de Belém/AL à condução de Chamamento Público pelo Município de Arapiraca/AL para obtenção, junto à iniciativa privada, de estudos, levantamentos e demais documentos necessários à modelagem de licitação para futura delegação dos serviços de saneamento regionalizada a ser regulada e fiscalizada pelo Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL de cujo Protocolo de Intenções o Município de Belém/AL é subscritor.
Art. 2º Este Decreto se tornará sem efeito nas seguintes hipóteses:
I – Não constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL;
II – Não ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL por parte do Poder Legislativo Municipal;
III – Não formalização do ingresso do Município de Belém/AL no Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas – CORSEAL.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 09 de fevereiro de 2022.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 09 de fevereiro de 2022 e publicado no mural desta Prefeitura nesta mesma data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/AL
REGISTRADO E PUBLICADO EM ____/_______/__________
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:5878C571