ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2019 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterado o “§1º DO ART. 1º da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019:”

 

§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

 

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2019;

b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2019/2021;

c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2019/2021;

d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2019/2021;

e) Tabela 1 – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2019/2021;

f) Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2017;

g) Tabela 3 – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2018;

h) Tabela 4 – Evolução do Patrimônio no período de 2015 a 2017;

i) Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

j) Tabela 6 – Projeção Atuarial do RPPS

k) Tabela 7 – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

l) Tabela 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

m) Tabela 9 – Anexo de riscos fiscais e providências;

n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2019/2021.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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