ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 052, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 36, de 10 de setembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Belo Monte para o quadriênio 2026–2029, ampliando os objetivos e a abrangência do Programa nº 0005 – Saúde para Todos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos II, VI, VII e VIII, bem como os demais demonstrativos correlatos da Lei Municipal nº 36, de 10 de setembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Belo Monte para o quadriênio 2026–2029, no que se refere ao Programa nº 0005 – Saúde para Todos, na forma estabelecida nesta Lei e em seu Anexo Único.

Art. 2º. O Programa nº 0005 – Saúde para Todos passa a vigorar com os seguintes atributos:

– Macro-objetivo: garantir à população o acesso universal, integral, equânime, humanizado, regionalizado e resolutivo às ações e aos serviços públicos de saúde;

– objetivo: promover, ampliar e qualificar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, mediante o fortalecimento da atenção primária, da vigilância em saúde, da assistência farmacêutica, da atenção especializada e da rede de urgência e emergência, bem como por meio da organização regionalizada dos serviços de média e alta complexidade, inclusive mediante cooperação interfederativa, gestão associada, contratação compartilhada e contratação de ações e serviços disponibilizados por consórcio público;

– público-alvo: população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS residente no Município de Belo Monte, especialmente os usuários que necessitem de consultas, exames, diagnósticos, terapias, cirurgias, tratamentos e demais procedimentos especializados;

– abrangência territorial: território do Município de Belo Monte e rede regionalizada de atenção à saúde de referência, compreendendo unidades próprias, estabelecimentos públicos ou privados contratualizados, serviços disponibilizados por outros entes federativos e ações executadas de forma compartilhada, associada ou contratada por meio de consórcio público;

 

– resultados esperados:

ampliação do acesso da população às consultas, exames, diagnósticos, tratamentos, cirurgias e demais procedimentos especializados;

redução da demanda reprimida e do tempo de espera para atendimento nos serviços de média e alta complexidade;

fortalecimento da regulação municipal e regional dos serviços de saúde;

integração da rede municipal às referências regionais do Sistema Único de Saúde;

ampliação da eficiência, da economicidade e da qualidade das ações e dos serviços de saúde;

fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e da execução compartilhada das políticas públicas de saúde;

aprimoramento do controle, da fiscalização, da auditoria, do monitoramento e da avaliação dos resultados assistenciais; e

garantia da continuidade da assistência à saúde, especialmente quando inexistente ou insuficiente a capacidade instalada no âmbito municipal.

Art. 3º. A execução do Programa nº 0005 – Saúde para Todos poderá compreender a contratação de ações e serviços de saúde por meio de consórcio público, inclusive para atendimento das necessidades de média e alta complexidade dos usuários do Sistema Único de Saúde residentes no Município de Belo Monte.

§ 1º. A contratação poderá abranger consultas, exames, diagnósticos, terapias, cirurgias, tratamentos, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, serviços de regulação, auditoria, fiscalização, controle e acompanhamento assistencial.

§ 2º. Poderão ser utilizados estabelecimentos, profissionais e prestadores de serviços credenciados, contratados ou disponibilizados pelo consórcio público, observadas as necessidades assistenciais do Município.

§ 3º. A contratação poderá ser realizada com consórcio público do qual o Município seja integrante ou não participante, devendo a formalização do instrumento jurídico, a classificação orçamentária e a execução financeira observar a natureza da relação constituída e a legislação aplicável.

§ 4º. Quando o Município não integrar o consórcio público, a relação deverá ser formalizada como aquisição de ações ou serviços de saúde, mediante contraprestação correspondente aos serviços efetivamente executados, não se confundindo com contrato de rateio ou transferência de recursos destinada à manutenção administrativa do consórcio.

Art. 4º. A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de prévia instrução processual, autorização da autoridade competente, demonstração da necessidade, justificativa da solução adotada, comprovação da compatibilidade dos preços, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas aplicáveis às contratações públicas.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e ao Programa nº 0005 – Saúde para Todos, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências do Sistema Único de Saúde – SUS e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 6º. O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias nos anexos e demonstrativos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Quadro de Detalhamento da Despesa, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 7º. O Anexo Único desta Lei passa a integrar os anexos e demonstrativos do Plano Plurianual do Município de Belo Monte para o quadriênio 2026–2029.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte/AL, em 03 de agosto de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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