ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 56 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DO SERVIDOR GENIVALDO OLIMPIO GALVÃO.

Portaria Nº 03/2025, de 02 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 56 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor do servidor Genivaldo Olimpio Galvão.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor Genivaldo Olimpio Galvão, brasileiro, alagoano, casado, servidor municipal, cadastrado no CPF n° 228.812.714-72 e RG sob nº 383.747 - SSP/AL, admitido em 30 de junho de 1994, no cargo de Motorista, matrícula nº 438, lotado na Secretaria Municipal de Educação, servidor público municipal filiado ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 56, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, inciso I, e §7º, inciso I, da Lei Municipal 523/2021, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidor efetivo, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, além de reajuste pela paridade, conforme documentação constante no processo 020/2024 do supracitado instituto.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 02 de maio de 2025.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de maio de 2025.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle. 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:59564F41