ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 605/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL

 

Republica-se, na íntegra, a Lei Municipal nº 605, de 23 de outubro de 2026, originalmente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2.920, de 26 de outubro de 2026, páginas 29 a 31, Código Identificador nº 93A25DAB, em razão de erro material na publicação de sua ementa, mantido integralmente o conteúdo normativo originalmente publicado.

 

LEI Nº 605/2026

DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024, para atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Craíbas e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter permanente, destinada à formação integral dos estudantes e à ampliação progressiva e qualificada da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino de Craíbas.

§ 1º A Política observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação do Fundeb, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as diretrizes e os parâmetros nacionais de qualidade e equidade da educação integral em tempo integral.

§ 2º A participação do Município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e em outras ações de cooperação técnica e financeira integra os instrumentos de execução da Política, sem condicionar sua continuidade à existência de transferências voluntárias ou de programas específicos.

§ 3º A execução e o financiamento de que trata esta Lei destinam-se à rede pública municipal, preservadas as competências normativas, de supervisão e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação sobre as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.” (NR)

“Art. 4º .....................................................................................

..................................................................................................

§ 3º A ampliação da jornada escolar deverá assegurar a formação integral dos estudantes, mediante currículo integrado e intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços educativos, vedada a fragmentação da proposta entre atividades regulares e atividades complementares desarticuladas.

§ 4º Os tempos destinados à alimentação, à higiene, ao acolhimento, ao descanso, à convivência e às transições entre atividades integrarão o planejamento pedagógico, observadas as necessidades de cada faixa etária e asseguradas infraestrutura, acessibilidade, segurança e supervisão adequadas.

§ 5º As atividades desenvolvidas em espaços externos à unidade escolar deverão integrar a proposta pedagógica, com definição de responsabilidades, acompanhamento dos estudantes e condições de deslocamento e acessibilidade.” (NR)

“Art. 5º A oferta de educação integral em tempo integral atenderá progressivamente aos estudantes matriculados na rede pública municipal, observadas as etapas e modalidades de ensino sob responsabilidade do Município.

§ 1º A expansão e a distribuição das vagas observarão critérios objetivos e públicos de equidade, com prioridade aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e aos territórios com maiores desigualdades educacionais.

§ 2º Serão respeitadas as especificidades da educação do campo, indígena, quilombola, especial e de jovens e adultos, quando ofertadas, vedadas práticas de seleção ou organização da oferta que produzam discriminação, exclusão ou restrição indevida de acesso e permanência.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação assegurará estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção do abandono, proteção contra violências e articulação com as famílias, garantindo acessibilidade, atendimento educacional especializado e os apoios necessários aos estudantes que deles necessitem.

§ 4º A ampliação da jornada será planejada de modo a preservar o atendimento da demanda pela educação básica obrigatória e a continuidade das trajetórias escolares.” (NR)

“Art. 6º A educação integral em tempo integral na rede pública municipal tem como principais objetivos:

.............................................

IX - assegurar formação continuada aos docentes, gestores e demais profissionais envolvidos na implementação da educação integral em tempo integral, considerando suas atribuições e as necessidades da rede;

............................” (NR)

“Art. 7º As unidades escolares que ofertem educação integral em tempo integral deverão elaborar e revisar seus projetos político-pedagógicos e regimentos escolares em consonância com a Política Municipal, com as diretrizes nacionais e com as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A elaboração e a revisão serão participativas, com escuta dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade, e contemplarão a organização de toda a jornada, as práticas de avaliação, a inclusão, a convivência escolar e o acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral.” (NR)

“Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará a proposta pedagógica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, submetendo-a à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A proposta deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, consideradas as especificidades de cada etapa e modalidade, o currículo de referência adotado pela rede e as características dos territórios e das comunidades.

§ 2º A organização curricular observará a indissociabilidade entre educar e cuidar, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a avaliação contínua e formativa e o respeito à diversidade, aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental.

§ 3º As unidades escolares adequarão suas propostas à orientação da rede, preservadas a autonomia pedagógica e a contextualização das experiências educativas.” (NR)

“Art. 9º A implantação e a expansão da oferta de educação integral em tempo integral serão precedidas de diagnóstico técnico e observarão o Plano de Expansão previsto no art. 9º-A, mediante participação das comunidades escolares e comunicação prévia ao Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O diagnóstico e o planejamento deverão contemplar a demanda, a infraestrutura, a acessibilidade, a alimentação, o transporte, a composição das turmas, o atendimento educacional especializado, os profissionais necessários e a viabilidade orçamentária e financeira, com definição das medidas para adequar as condições de oferta.” (NR)

“Art. 10. Compete ao Poder Público Municipal assegurar a continuidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e promover sua implementação, expansão e qualificação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A Política será executada mediante articulação permanente com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, respeitadas suas competências.

§ 2º A articulação intersetorial será formalizada por instrumentos que definam responsabilidades, fluxos de atendimento, compartilhamento adequado de informações e acompanhamento das ações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º Poderão ser celebradas parcerias e instrumentos de cooperação na forma da legislação aplicável, vinculados aos objetivos da Política e aos projetos político-pedagógicos, preservadas a gratuidade, a responsabilidade do Município pela oferta e a supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

“Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as fontes de financiamento admitidas em lei, as vinculações constitucionais e legais e a legislação fiscal.

§ 1º O planejamento da Política e do Plano de Expansão deverá estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, com estimativa dos custos de implantação, expansão e manutenção da oferta.

§ 2º A partir do exercício de 2026, o Município aplicará anualmente, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União, na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da regulamentação nacional aplicável.

§ 3º A aplicação dos recursos observará as despesas elegíveis e os demais limites e vinculações do Fundeb, com identificação dos valores destinados à criação de matrículas em tempo integral no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, na forma da regulamentação nacional.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e os órgãos responsáveis pelo planejamento, pelas finanças e pelo controle interno atuarão de forma articulada na programação, execução e prestação de contas dos recursos, preservadas as competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e dos demais órgãos de controle.” (NR)

“Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito de suas competências, cabendo ao Conselho Municipal de Educação editar as normas complementares de natureza educacional e à Secretaria Municipal de Educação expedir os atos administrativos necessários à execução da Política.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará, especialmente, o planejamento da expansão, a organização curricular e da jornada, a composição das turmas, a formação continuada, o dimensionamento e a alocação de profissionais, a participação social, o monitoramento e a articulação intersetorial, observadas a legislação funcional e as competências dos órgãos municipais.” (NR)

Art. 3º A Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-A, 10-A e 10-B:

“Art. 9º-A. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, implementará e revisará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com participação das comunidades escolares e apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com o planejamento municipal da educação.

§ 1º O Plano conterá, no mínimo:

I - diagnóstico da demanda e das condições de qualidade e equidade da oferta;

II - metas quantitativas e qualitativas, estimativas anuais de matrículas e cronograma de expansão, discriminados por etapas, modalidades e territórios;

III - critérios de priorização de escolas e estudantes e estratégias de acesso, permanência e continuidade do atendimento;

IV - ações de adequação da infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, atendimento educacional especializado, organização curricular e formação e alocação de profissionais;

V - estimativa de custos, fontes de financiamento e responsáveis pela execução das ações;

VI - indicadores e procedimentos de monitoramento, avaliação e revisão.

§ 2º O Plano será revisto anualmente à luz dos resultados do acompanhamento e das necessidades da rede, observados os procedimentos de participação e apreciação previstos no caput.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação registrar e atualizar o Plano e as informações de execução nos instrumentos disponibilizados pelos órgãos federais competentes, conforme os prazos e as regras nacionais.”

“Art. 10-A. A implementação da Política contará com instância regulamentada de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável por acompanhar sua execução e propor medidas de aprimoramento.

§ 1º O regulamento definirá a composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e as formas de participação dos profissionais da educação, das comunidades escolares e dos setores envolvidos, podendo atribuir essas funções a instância existente, desde que compatíveis com suas competências.

§ 2º A instância atuará em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com os demais mecanismos de participação e controle social, preservadas suas competências legais.

§ 3º A participação na instância de acompanhamento não será remunerada e não implicará, por força desta Lei, criação de cargos, funções ou gratificações.”

“Art. 10-B. A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema de monitoramento e avaliação da Política, com participação das unidades escolares e das comunidades, e apresentará semestralmente ao Conselho Municipal de Educação relatório sobre sua execução.

§ 1º O relatório referente ao segundo semestre conterá a consolidação anual dos resultados e o encaminhamento das medidas de aperfeiçoamento para o exercício seguinte, atendendo à obrigação de prestação anual de informações ao Conselho.

§ 2º O monitoramento abrangerá, no mínimo, matrículas e distribuição da oferta, acesso e permanência, frequência, abandono, aprendizagem e desenvolvimento integral, infraestrutura, profissionais, formação continuada, gestão democrática, articulação intersetorial e execução financeira.

§ 3º Os indicadores permitirão identificar desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes, com desagregação pertinente dos dados, observadas a proteção de dados pessoais e a prevenção de discriminação.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação divulgará os resultados do acompanhamento e as medidas de aprimoramento em linguagem acessível, resguardadas as informações protegidas por lei.”

Art. 4º Ficam revogados os incisos I a VI do art. 1º da Lei Municipal nº 545, de 26 de fevereiro de 2024.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação da proposta pedagógica municipal, dos instrumentos de planejamento e dos atos administrativos de execução, e orientará a revisão dos projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, submetendo as matérias de competência do Conselho Municipal de Educação à sua apreciação.

§ 1º As providências de adequação observarão os prazos estabelecidos pelas normas nacionais, sem interrupção do atendimento aos estudantes.

§ 2º Os atos municipais anteriormente editados permanecem aplicáveis naquilo que forem compatíveis com esta Lei e com as normas nacionais, até sua revisão ou substituição pelo órgão competente.

§ 3º A revisão da política não dispensará a verificação das condições efetivas de oferta nem o cumprimento das obrigações de planejamento, financiamento, informação e controle previstas na legislação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Lei Ordinária nº 605 de 23 de outubro de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no vigésimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (23/10/2026).

 

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário de Administração de Recursos Humanos 


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:597023C7