ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Craíbas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei nº 581/2025, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Craíbas para o quadriênio 2026–2029;
Considerando que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 14, 15 e 16;
Considerando a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
Considerando a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Craíbas, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
I - a correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
II - a definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
III - o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
I - o princípio da intersetorialidade;
II - a integração entre planejamento, orçamento e execução;
III - a territorialização das ações;
IV - os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 6º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
VI - Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
I – na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
II – na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Decreto nº 53, de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de 2026 (30/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:59C9BDCD