ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 573/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Branquinha a formalizar Termo de Acordo de Parcelamento – TAP junto ao Instituto de Previdência dos Servidores de Branquinha – IPSEB

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Branquinha autorizado a formalizar Termo de Acordo de Parcelamento – TAP com o Instituto de Previdência dos Servidores de Branquinha – IPSEB, para liquidação, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de débitos previdenciários, com fundamento no art. 13, § 7º, da Lei Municipal nº 554/2025, e na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se débitos previdenciários as seguintes obrigações não adimplidas tempestivamente:

I – as contribuições previdenciárias patronais, correspondentes ao percentual fixado em lei municipal, calculadas sobre a remuneração de contribuição dos servidores a ela vinculados, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Municipal nº 554/2025;

II – as contribuições previdenciárias obrigatórias dos segurados ativos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, retidas em folha de pagamento, mas não repassadas ao IPSEB no prazo legal, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Municipal nº 554/2025; e

III – a atualização monetária e os encargos de mora incidentes sobre os valores originais, calculados conforme o art. 13, § 8º, da Lei Municipal nº 554/2025 e os parâmetros da Portaria MTP nº 1.467/2022.

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS

Art. 3º – Para fins de formalização do TAP, o IPSEB e o município de Branquinha, realizarão a consolidação dos débitos previdenciários, apurando o montante total devido mediante demonstrativo discriminado por:

I – competência de referência;

II – natureza da contribuição (patronal e de segurado);

III – valor original de cada contribuição inadimplida; e

IV – encargos incidentes, conforme os §§ 7º e 8º do art. 13 da Lei Municipal nº 554/2025 e os procedimentos estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022.

Paragrafo único – Os valores originais dos débitos serão atualizados pela taxa SELIC, ou outro índice que a substituir e que retrate adequadamente a inflação no País, acumulada desde a data de vencimento de cada competência até a data de celebração do TAP, acrescida de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores originais de cada competência inadimplida, nos termos do art. 13, § 8º, da Lei Municipal nº 554/2025.

CAPÍTULO III

DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO – TAP

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal firmará o Termo de Acordo de Parcelamento – TAP com o IPSEB, em conformidade com as formalidades exigidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e com os procedimentos da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

§ 1º – O TAP constituirá confissão irrevogável e irretratável do débito consolidado e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – o valor total do débito consolidado, discriminado por competência, natureza e encargos;

II – o número de prestações pactuadas, que não poderá exceder 60 (sessenta);

III – o valor de cada prestação mensal, calculado na forma do art. 5º desta Lei;

IV – o critério de atualização do saldo devedor remanescente durante o período de parcelamento, observados os parâmetros da Portaria MTP nº 1.467/2022;

V – o cronograma de vencimentos, com data de pagamento até o dia 20 de cada mês, em observância ao art. 13, § 5º, da Lei Municipal nº 554/2025;

VI – o compromisso do Município de manter em dia as contribuições previdenciárias correntes durante toda a vigência do TAP;

VII – a indicação das dotações orçamentárias e das fontes de recursos destinadas ao pagamento das prestações;

VIII – as condições de rescisão automática por inadimplência, conforme o art. 9º desta Lei; e

IX – a responsabilidade solidária dos agentes públicos signatários, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 554/2025.

§ 2º – O TAP será assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do IPSEB.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO

Art. 5º – Durante toda a vigência do TAP, o Município de Branquinha deverá:

I – manter em dia o recolhimento das contribuições previdenciárias correntes, inclusive patronais e dos segurados, observando o vencimento até o dia 20 do mês subsequente à competência, conforme o art. 13, § 5º, da Lei Municipal nº 554/2025;

II – prestar, mensalmente, as informações previdenciárias exigidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, inclusive o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR, no sistema eletrônico da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social; e

III – manter atualizados, junto ao IPSEB e ao Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais do parcelamento, comunicando imediatamente qualquer alteração orçamentária, financeira ou administrativa que possa afetar o cumprimento das prestações.

§ 1º – O inadimplemento das contribuições correntes por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, além de constituir causa autônoma de rescisão do TAP, implicará o descumprimento das condições de regularidade previdenciária perante o Ministério da Previdência Social, com consequente suspensão do CRP.

§ 2º – A suspensão do CRP priva o Município da possibilidade de celebrar convênios, firmar contratos de repasse, obter garantias e receber transferências voluntárias da União, nos termos da legislação federal vigente e da Portaria MTP nº 1.467/2022.

CAPÍTULO V

DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO TAP

Art. 6º – São causas de rescisão automática do TAP, independentemente de notificação ou interpelação judicial:

I – atraso no pagamento de 3 (três) prestações mensais consecutivas ou de 6 (seis) prestações alternadas ao longo da vigência do TAP, na forma dos critérios estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022;

II – inadimplemento das contribuições previdenciárias correntes da Secretaria Municipal de Saúde por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos; ou

III – constatação de fraude, dolo ou falsidade nas informações prestadas ao IPSEB ou à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social para fins de consolidação, formalização ou execução do parcelamento.

§ 1º – Rescindido o TAP, o saldo devedor remanescente torna-se imediatamente exigível em sua totalidade, atualizado pela SELIC acumulada e acrescido de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 13, § 8º, da Lei Municipal nº 554/2025, podendo o IPSEB adotar todas as medidas legais de recuperação do crédito, inclusive a inscrição na Dívida Ativa e o ajuizamento de execução fiscal.

§ 2º – A rescisão implicará automaticamente a perda do CRP e a impossibilidade de o Município receber transferências voluntárias da União enquanto perdurar a irregularidade.

§ 3º – O Presidente do IPSEB comunicará ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal qualquer inadimplência de prestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 554/2025, remetendo cópia da comunicação ao Conselho de Administração e Fiscal do IPSEB e ao Ministério da Previdência Social.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS

Art. 9º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para esse fim, observada a Lei Orçamentária Anual vigente.

§ 1º – O Poder Executivo deverá incluir, em cada proposta orçamentária elaborada durante a vigência do TAP, dotação específica e suficiente para o pagamento das prestações vincendas no respectivo exercício financeiro, consignando a meta de amortização do passivo previdenciário no Plano Plurianual – PPA e no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

§ 2º – Em conformidade com o art. 13, § 9º, da Lei Municipal nº 554/2025, o Tesouro Municipal é subsidiariamente responsável pela insuficiência financeira do IPSEB decorrente do inadimplemento ora parcelado, cabendo ao Poder Executivo adotar medidas estruturais para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 – Aplicam-se ao parcelamento disciplinado por esta Lei, subsidiária e complementarmente:

I – a Lei Municipal nº 554/2025, em especial os arts. 13 e 16;

II – a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas atualizações posteriores, em tudo que disciplinar os procedimentos de parcelamento de débitos junto ao RPPS e as condições do CRP;

III – a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV – a Lei Federal nº 4.320/1964; e

V – as demais portarias, instruções normativas e atos normativos expedidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social vigentes na data de celebração do TAP.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Branquinha-AL, 20 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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