ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2026

DECRETO Nº 04 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “CONJUNTO GILBERTO PEREIRA”, NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO - AL, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 13, INCISO I, 28 E 32, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO-AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Considerando a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, que estabelecem normas e procedimentos para a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

 

Considerando os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a adesão do Município de Junqueiro - AL ao Programa Moradia Legal VII, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;

 

Considerando a existência de Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) na localidade denominada “Gilberto Pereira”, necessitando de regularização jurídica, urbanística e social;

 

Considerando a relevância do direito social à moradia como meio para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

 

Decreta:

Art. 1º: Fica autorizada a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB S do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) denominado “Gilberto Pereira”, conforme descrição constante do Anexo I.

 

Art. 2º: Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção das medidas necessárias à tramitação administrativa da REURB-S, obedecidas as fases previstas no art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 3º: Declara-se que o núcleo urbano informal objeto deste processo decorre de ocupação habitacional consolidada, reconhecida pelo Município como Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC), para fins de regularização fundiária.

 

Art. 4º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Junqueiro, 11 de Fevereiro de 2026.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de janeiro de 2026.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Max Alan de Barros Marques


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:5A978A27