ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
GABINETE DO PREFEITO(A)
GABINETE DO PREFEITO(A)
DECRETO Nº 65-2026 - AUTORIZA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2026,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui aos municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema 1130), julgado em conjunto com a Ação Cível Originária nº 2.897/AL, segundo a qual “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”;
CONSIDERANDO a inclusão do tema, com data de 18 de abril de 2022, na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, art. 157, I, e art. 158, I, da CRFB/88; alcance da expressão “rendimentos pagos, a qualquer título”, conforme a Portaria PGFN nº 502/2016 e o Parecer SEI nº 5.744/2022/ME;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, e nº 2.239, de 9 de dezembro de 2024, obriga os órgãos da administração pública direta dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil (art. 2º-A), mediante a aplicação das alíquotas da coluna 02-IR de seu Anexo I (art. 3º-A), e determina o recolhimento do imposto retido à conta do respectivo ente federativo (art. 7º-A);
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção, o recolhimento e a contabilização do imposto retido sejam realizados em conformidade com a legislação, sem deixar de cumprir as obrigações acessórias de prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Fazenda Pública do Município de Feliz Deserto/AL;
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Feliz Deserto, inclusive os fundos especiais, bem como as autarquias e fundações que o Município instituir e mantiver, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, procederão à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações, e deste Decreto.
§ 1º Para os fins do caput, consideram-se fundações instituídas e mantidas pelo Município somente aquelas com natureza autárquica ou que obtenham do Município mais da metade de suas receitas, nos termos do § 4º do art. 2º-A da IN RFB nº 1.234, de 2012.
§ 2º A retenção de que trata este Decreto restringe-se ao IR, não cabendo aos órgãos e entidades municipais reter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep.
§ 3º A retenção efetuada na forma deste Decreto dispensa, em relação aos pagamentos por ela alcançados, as demais retenções do IR previstas na legislação, nos termos do § 1º do art. 2º, combinado com o § 1º do art. 2º-A, da IN RFB nº 1.234, de 2012.
Art. 2º A retenção do IR será efetuada mediante a aplicação, sobre o valor bruto a ser pago pelo fornecimento do bem ou pela prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 02-IR do Anexo I da IN RFB nº 1.234, de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado, nos termos do art. 3º-A daquela Instrução Normativa.
§ 1º O percentual a ser aplicado corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato, e, caso o pagamento se refira a contratos distintos com percentuais diferenciados, será aplicado a cada parcela o percentual correspondente ao respectivo bem ou serviço.
§ 2º A retenção será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura, sem dedução de outras retenções incidentes sobre o mesmo documento fiscal, como as relativas ao ISS e à contribuição previdenciária, e alcançará os juros e multas por atraso eventualmente pagos; na hipótese de glosa sem emissão de novo documento fiscal, a retenção incidirá sobre o valor original do documento.
§ 3º Não se aplica às retenções de que trata este Decreto a dispensa de retenção de pequeno valor prevista no § 6º do art. 3º da IN RFB nº 1.234, de 2012.
Art. 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012, e suas alterações, inclusive os efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
§ 1º A condição de que tratam os incisos III, IV e XI do art. 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012, será comprovada mediante a apresentação das declarações constantes de seus Anexos II, III e IV, respectivamente, na forma e com os requisitos do art. 6º daquela Instrução Normativa, admitida, quanto ao Simples Nacional, a consulta pelo órgão ou entidade pagadora ao Portal do Simples Nacional, cujo comprovante será juntado ao processo de pagamento.
§ 2º No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR, a retenção incidirá sobre os valores não abrangidos pelo benefício, e as pessoas jurídicas beneficiárias deverão informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, na alíquota correspondente à natureza do bem ou serviço, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º-A da IN RFB nº 1.234, de 2012.
Art. 4º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção estabelecidas pela legislação tributária, informando o valor do IR a ser retido na operação, nos termos do § 6º do art. 2º da IN RFB nº 1.234, de 2012.
§ 1º A ausência ou a incorreção do destaque do IR no documento fiscal não impede que a retenção seja realizada, a qual se dará na forma do art. 2º deste Decreto.
§ 2º Os órgãos e as entidades de que trata o caput do art. 1º deverão fazer constar dos editais, dos avisos de contratação direta, das notas de empenho e dos contratos administrativos a previsão de retenção do IR na forma deste Decreto, bem como orientar seus fornecedores e prestadores de serviços na emissão dos documentos fiscais.
§ 3º A retenção de que trata este Decreto, por constituir antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica contratada, não implica alteração das condições econômico-financeiras dos contratos em execução.
Art. 5º O disposto neste Decreto aplica-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de novembro de 2026, inclusive os decorrentes de contratos, atas de registro de preços, notas de empenho e demais ajustes celebrados anteriormente, independentemente da data de emissão do documento fiscal.
Art. 6º O IR retido na forma deste Decreto constitui receita do Município de Feliz Deserto e será recolhido à conta do Tesouro Municipal, nos termos do art. 7º-A da IN RFB nº 1.234, de 2012.
§ 1º As retenções serão processadas nos documentos de execução financeira da despesa e registradas como receita orçamentária, na natureza de receita relativa ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre outros rendimentos, conforme o ementário da receita vigente expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Quando o pagamento for efetuado com recursos mantidos em conta bancária específica ou vinculada, inclusive de fundos especiais, ou por autarquia ou fundação municipal, o valor retido será transferido à conta do Tesouro Municipal até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do pagamento, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário, observadas as normas aplicáveis à respectiva fonte de recursos.
Art. 7º Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º deverão:
I – informar os pagamentos e as retenções efetuados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a indicação da natureza de rendimento correspondente;
II – fornecer à pessoa jurídica beneficiária comprovante anual dos pagamentos efetuados e do IR retido, na forma e no prazo da legislação federal; e
III – manter no processo de pagamento os documentos que fundamentarem a retenção ou a sua dispensa.
Art. 8º As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do imposto devido pelas pessoas jurídicas beneficiárias, que poderão deduzi-las ou compensá-las na forma da legislação federal.
Parágrafo único. Na hipótese de retenção indevida ou a maior, a restituição será processada pelo Município, mediante requerimento da pessoa jurídica beneficiária dirigido ao órgão municipal responsável pela administração financeira, instruído com os documentos comprobatórios, e precedida da retificação, pelo órgão ou entidade pagadora, das informações prestadas na EFD-Reinf.
Art. 9º Cabe aos servidores responsáveis pela liquidação e pelo pagamento da despesa verificar a correta aplicação deste Decreto, sujeitando-se à apuração de responsabilidade, na forma da legislação, a falta de retenção ou a retenção a menor do IR devido.
Art. 10. Nos termos do art. 7º-A da IN RFB nº 1.234, de 2012, o IR retido pela Câmara Municipal de Feliz Deserto constitui receita do Município e será recolhido à conta do Tesouro Municipal, podendo o Poder Legislativo adotar, mediante ato próprio, os procedimentos e prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 11. O órgão municipal responsável pela administração financeira poderá expedir as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive tabela de correspondência entre a natureza dos bens e serviços contratados e as alíquotas do Anexo I da IN RFB nº 1.234, de 2012.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 5º.
Feliz Deserto/AL, 21 de outubro de 2026.
JORGE LUÍS SILVA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO |
ALÍQUOTA |
PERCENTUAL A SER APLICADO |
CÓDIGO DA RECEITA |
|
IR |
|||
|
Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com emprego de materiais; Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares de que trata o art. 30; Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31; Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e Mercadorias e bens em geral. |
1,2 |
5,85 |
6147 |
|
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. |
0,24 |
4,89 |
9060 |
|
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; Biodiesel adquirido de produtor detentor regular de selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
0,24 |
1,24 |
8739 |
|
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k” do inciso I do art. 5º; Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º. |
1,2 |
2,2 |
8767 |
|
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850. |
2,40 |
7,05 |
6175 |
|
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. |
2,40 |
3,40 |
8850 |
|
Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. |
0,0 |
4,65 |
8863 |
|
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; Seguro saúde. |
2,4 |
7,05 |
6188 |
|
Serviços de abastecimento de água; Telefone; Correio e telégrafos; Vigilância; Limpeza; Locação de mão de obra; Intermediação de negócios; Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Factoring; Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; Demais serviços. |
4,8 |
9,45 |
6190 |
Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:5AB0600F