ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 520/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Lei n.º 520/2021, de 29 de março de 2021.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO DO ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.904.770,00 (Treze Milhões, Novecentos e Quatro Mil, Setecentos e Setenta Reais), criando as seguintes funcionais programáticas através das dotações orçamentárias:

Secretaria: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 5052 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educ. Básica-FUNDEB

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.2241 – Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental - 70%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 700.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 6.200,000,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 150.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 1.250.000,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 8.300.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.2242 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental - 30%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 100.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 728,770,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 15.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 140.000,00

3.3.3.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 5.000,00

 

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.14.00 – Diárias - R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 120.000,00

3.3.3.9.0.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 500.000,00

3.3.3.9.0.40.00 – Serv. Tecnologia da Informação - R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 50.000,00

 

Fonte de Recursos: 0030.00.000 – Fundeb

TOTAL - R$ 1.684.770,00

 

Projeto/Atividade: 12.365.0004.2243 – Pagamento aos Profissionais do Ensino Infantil - 70%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 300.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 620,000,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 60.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 1.100.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.365.0004.2244 – Manutenção das Ações do Ensino Infantil - 30%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 40.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 200,000,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 10.000,00

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 25.000,00

 

Fonte de Recursos: 0030.00.000 – Fundeb

TOTAL - R$ 325.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.366.0004.2245 – Pagamento aos Profissionais do EJA - 70%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 120.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 215,000,00

 

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 25.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 400.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.366.0004.2246 – Manutenção das Ações do EJA - 30%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por tempo determinado - R$ 15.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 32.500,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 3.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais-Oper. Intra-Orçam. - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 500,00

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 5.000,00

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 15.000,00

 

Fonte de Recursos: 0030.00.000 – Fundeb

TOTAL - R$ 85.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.1234 – Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares, Creches e Quadras Poliesportivas

Elemento de Despesa:

3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações . - R$ 1.510.000,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 1.510.000,00

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.1235 – Aquisição de Veículos/Mobiliário/Equipamentos/ Utensílios/Informática.

Elemento de Despesa:

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . - R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-á da seguinte forma:

I – Pela anulação das seguintes dotações:

Secretaria: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 5052 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educ. Básica-FUNDEB

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.2145 – Pagamento do Magistério da Educação Básica – FUNDEB 60%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 637.450,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 1.045,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 5.201.823,99

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 541.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 627.000,00

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 78.861,94

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 5.22 5,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 7.092.405,93

 

Projeto/Atividade: 12.361.0004.2146 – Manutenção das Ações da Educação Básica – FUNDEB 40%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 564.300,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 12.540,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 1.928.434,64

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 20.000,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 313.500,00

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.14.00 – Diárias – Pessoal Civil . - R$ 5.225,00

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 313.500,00

3.3.3.9.0.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 209,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 26.125,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 1.881.000,00

3.3.3.9.0.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 5.225,00

3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações - R$ 20.900,00

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.900,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 5.121.858,64

Projeto/Atividade: 12.365.0004.2045 – Pagamento do Magistério da Educação Infantil – FUNDEB 60%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 731.500,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 4.180,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 360.525,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 6.270,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 20.900,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 6.270,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 1.129.645,00

Projeto/Atividade: 12.365.0004.2147 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 40%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 120.000,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 9.000,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 111.557,93

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.225,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 26.125,00

3.3.3.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários - R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.14.00 – Diárias – Pessoal Civil . - R$ 3.135,00

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 20.000,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 3.135,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 3.135,00

3.3.3.9.0.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 3.135,00

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.225,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 312.672,93

Projeto/Atividade: 12.366.0004.2048 – Manutenção do Magistério da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 60%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 62.700,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 3.135,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 52.250,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.225,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 10.450,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 10.450,00

3.3.3.9.0.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 10.450,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 154.660,00

Projeto/Atividade: 12.366.0004.2150 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB 40%

Elementos de Despesa:

3.3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 5.225,00

3.3.1.9.0.09.00 – Salário Família - R$ 3.135,00

3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R$ 26.125,00

3.3.1.9.0.13.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.225,00

3.3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – Oper. Intra-Orçam. - R$ 5.225,00

3.3.3.9.0.14.00 – Diárias – Pessoal Civil . - R$ 1.567,50

3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo - R$ 5.225,00

3.3.3.9.0.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 5.225,00

3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 5.225,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 62.177,50

Projeto/Atividade: 12.361.0004.1110 – Aquisição de Mobiliário, Material, Equipamentos/ e Tecnologias Pedagógicas e Tecnológicas para Educação Básica.

 

Elemento de Despesa:

3.4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . - R$ 31.350,00

Fonte de Recursos: 0030.00.000 - Fundeb

TOTAL - R$ 31.350,00

 

Art. 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no Art. 1º, poderão ser acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Ficam as referidas funcionais programáticas criadas pelas dotações orçamentárias a que se refere o Art. 1º, autorizado a serem incluídas no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021 para atendimento da Lei Federal n.º 14.113/2020, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ouro Branco-AL, 29 de março de 2021.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 30 de março e 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:5B313DA9