ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 881/2025. EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei nº 881/2025.Em, 26 de dezembro de 2025.
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 315.902.738,43 (trezentos e quinze milhões, novecentos e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), assim distribuídos por esfera de governo:
- I Esfera Fiscal - R$ 193.276.486,07 (Cento e noventa e três Milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos).
- Esfera da Seguridade Social – R$ 122.626.252,36) cento e dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, e trezentos e dez reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESDOBRAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
259.051.520,52 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
9.994.276,57 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
8.709.769,04 |
|
RECDEITA PATRIMONIAL |
3.726.124,99 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
392.295,57 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
233.722.027,45 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.507.026,90 |
|
1.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
22.084.494,00 |
|
1.1.1 – RECEITAS CORRENTES |
22.084.494,00 |
|
1.1.2 – CONTRIBUIÇÕES |
10.725.264,00 |
|
1.1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
11.359.230,00 |
|
- SOMA DAS RECEITAS CORRENTES |
281.136.014,52 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
46.913.024,43 |
|
Operações de Créditos |
235.872,00 |
|
Alienações de Bens |
267.258,70 |
|
Transferências de Capital |
15.920.593,94 |
|
Outras Receitas de Capital |
30.489.299,79 |
|
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL |
46.913.024,43 |
|
TOTAL GERAL |
328.049038,95 |
|
- DEDUÇÔES DA RECEITA |
- 12.146.300,52 |
|
RECEITA REAL ESTIMADA |
315.902.738,43 |
Art. 3º - As DESPESAS serão realizadas por categorias econômicas, Fontes Recursos, Projetos e Atividades distribuídas nas Unidades Orçamentárias, consolidadas por elementos de despesas conforme sua natureza, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES....................R$ 249.028.625,77
Pessoal e Encargos Sociais............R$ 139.144.568,11
Juros e Encargos da dívida............R$ 479.540,14
Outras Despesas Correntes.............R$ 109.404.517,52
II - DESPESAS DE CAPITAL..................R$ 64.820.265,71
Investimentos.........................R$ 61.965.879,24
Inversões Financeiras.................R$ 119.737,99
Amortização da Dívida................ R$ 2.734.648,48
Reserva de Contingencia...............R$ 2.053.846,95
---------------------------
TOTAL.......R$ 315.902.738,43
III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
Código |
Unidade Orçamentária |
Total Fixado |
|
0001 |
CAMARA MUNICIPAL |
4.865.353,11 |
|
0002 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.105.145,25 |
|
0003 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
250.111,96 |
|
0004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7.738.059,74 |
|
0005 |
AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.713.560,34 |
|
0006 |
FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
79.340.055,20 |
|
0007 |
AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS – MEC/FNDE |
10.515.583,82 |
|
0008 |
AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO ESTADO |
1.550.765,71 |
|
0009 |
SECRETARIA MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
8.603.170,23 |
|
0010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.234.137,14 |
|
0011 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO |
64.569.084,68 |
|
0012 |
AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO |
1.260.689,01 |
|
0013 |
SEC.MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL |
25.753.610,48 |
|
0014 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL |
6.410.565,87 |
|
0015 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS |
810.551,64 |
|
0016 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
4.433.525,23 |
|
0017 |
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
920.535,40 |
|
0018 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE |
6.995.691,70 |
|
0019 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO |
31.358..068,42 |
|
0020 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
6.281.905,96 |
|
0021 |
DEPARTAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE NATUREZA INTERNA |
2.787.807,14 |
|
0022 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
141.925,31 |
|
0023 |
IAPREV INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA |
32.498.064,00 |
|
0024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
2.764.771,09 |
|
|
TOTAL |
315.902.738,43 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia estimada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores entre as Unidades Orçamentárias da LOA Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de 2026, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o montante fixado no orçamento, na forma da legislação
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento aos dispositivos da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN Nº 710/2021, que estabelece a classificação das fontes ou a destinação de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, a inserir elementos de despesas e projeto/atividade, na Lei orçamentária em vigor no exercício de 2026,com o código, 1 ou 2, para identificar, as despesas pagas com Recursos do exercício em execução e de exercícios Anteriores, conforme Anexo II, Quadro I, identificador do exercício, utilizando remanejamento de recursos nas dotações orçamentárias, até o limite e 40% (quarenta por cento), sobre o montante da Lei Orçamentária Anual, sem alterar o seu valor original.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias: Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, e suas alterações introduzidas, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2026-2029 E LDO 2026, respectivamente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescentou o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2° - A Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, só será definida o seu valor oficialmente após o fechamento contábil financeiro do exercício do corrente exercício.
§ 3º - Mediante o resultado do valor da RCL Receita Corrente Liquida, apurada no exercício será definido o valor oficial a título de Emendas Individuais para o Poder Legislativo, ficando cada Vereador responsável à apresentar as suas ações a serem realizadas, tendo como base as metas e prioridades, que estejam contempladas na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de execução, os recursos para garantia a realização das ações individuais estão estimados na Lei Orçamentária Anual, com Fonte Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 26 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
- Prefeito –
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2025, pelo que firmo e dou fé.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:5B724A79