ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 881/2025. EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei nº 881/2025.Em, 26 de dezembro de 2025.

 

EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 315.902.738,43 (trezentos e quinze milhões, novecentos e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), assim distribuídos por esfera de governo:

 

- I Esfera Fiscal - R$ 193.276.486,07 (Cento e noventa e três Milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos).

 

- Esfera da Seguridade Social – R$ 122.626.252,36) cento e dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, e trezentos e dez reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESDOBRAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026

1 - RECEITAS CORRENTES

259.051.520,52

RECEITA TRIBUTÁRIA

9.994.276,57

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

8.709.769,04

RECDEITA PATRIMONIAL

3.726.124,99

RECEITA DE SERVIÇOS

392.295,57

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

233.722.027,45

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.507.026,90

1.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

22.084.494,00

1.1.1 – RECEITAS CORRENTES

22.084.494,00

1.1.2 – CONTRIBUIÇÕES

10.725.264,00

1.1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.359.230,00

- SOMA DAS RECEITAS CORRENTES

281.136.014,52

RECEITAS DE CAPITAL

2 - RECEITAS DE CAPITAL

46.913.024,43

Operações de Créditos

235.872,00

Alienações de Bens

267.258,70

Transferências de Capital

15.920.593,94

Outras Receitas de Capital

30.489.299,79

SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL

46.913.024,43

TOTAL GERAL

328.049038,95

- DEDUÇÔES DA RECEITA

- 12.146.300,52

RECEITA REAL ESTIMADA

315.902.738,43

 

Art. 3º - As DESPESAS serão realizadas por categorias econômicas, Fontes Recursos, Projetos e Atividades distribuídas nas Unidades Orçamentárias, consolidadas por elementos de despesas conforme sua natureza, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS CORRENTES....................R$ 249.028.625,77

Pessoal e Encargos Sociais............R$ 139.144.568,11

Juros e Encargos da dívida............R$ 479.540,14

Outras Despesas Correntes.............R$ 109.404.517,52

 

II - DESPESAS DE CAPITAL..................R$ 64.820.265,71

Investimentos.........................R$ 61.965.879,24

Inversões Financeiras.................R$ 119.737,99

Amortização da Dívida................ R$ 2.734.648,48

Reserva de Contingencia...............R$ 2.053.846,95

---------------------------

TOTAL.......R$ 315.902.738,43

 

III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Código

Unidade Orçamentária

Total Fixado

0001

CAMARA MUNICIPAL

4.865.353,11

0002

GABINETE DO PREFEITO

2.105.145,25

0003

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

250.111,96

0004

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

7.738.059,74

0005

AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.713.560,34

0006

FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

79.340.055,20

0007

AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS – MEC/FNDE

10.515.583,82

0008

AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO ESTADO

1.550.765,71

0009

SECRETARIA MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

8.603.170,23

0010

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.234.137,14

0011

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO

64.569.084,68

0012

AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO

1.260.689,01

0013

SEC.MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL

25.753.610,48

0014

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL

6.410.565,87

0015

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS

810.551,64

0016

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

4.433.525,23

0017

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

920.535,40

0018

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

6.995.691,70

0019

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO

31.358..068,42

0020

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

6.281.905,96

0021

DEPARTAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE NATUREZA INTERNA

2.787.807,14

0022

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

141.925,31

0023

IAPREV INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

32.498.064,00

0024

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.764.771,09

 

TOTAL

315.902.738,43

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia estimada.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores entre as Unidades Orçamentárias da LOA Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de 2026, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o montante fixado no orçamento, na forma da legislação

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento aos dispositivos da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN Nº 710/2021, que estabelece a classificação das fontes ou a destinação de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, a inserir elementos de despesas e projeto/atividade, na Lei orçamentária em vigor no exercício de 2026,com o código, 1 ou 2, para identificar, as despesas pagas com Recursos do exercício em execução e de exercícios Anteriores, conforme Anexo II, Quadro I, identificador do exercício, utilizando remanejamento de recursos nas dotações orçamentárias, até o limite e 40% (quarenta por cento), sobre o montante da Lei Orçamentária Anual, sem alterar o seu valor original.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias: Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, e suas alterações introduzidas, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2026-2029 E LDO 2026, respectivamente.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescentou o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.

 

§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 2° - A Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, só será definida o seu valor oficialmente após o fechamento contábil financeiro do exercício do corrente exercício.

 

§ 3º - Mediante o resultado do valor da RCL Receita Corrente Liquida, apurada no exercício será definido o valor oficial a título de Emendas Individuais para o Poder Legislativo, ficando cada Vereador responsável à apresentar as suas ações a serem realizadas, tendo como base as metas e prioridades, que estejam contempladas na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de execução, os recursos para garantia a realização das ações individuais estão estimados na Lei Orçamentária Anual, com Fonte Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 26 de dezembro de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

- Prefeito –

 

CERTIDÃO

 

A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2025, pelo que firmo e dou fé.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:5B724A79