ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº637/2017, DE 15 MAIO 2017
Rua do Comércio, 209 – Centro CNPJ:12.261.228/0001-14
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIO DO EXECÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº637/2017, de 15 Maio 2017
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências contidas em lei, bem como as constantes desta lei.
Art. 2°- O ressarcimento das despesas relacionadas como o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/ requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatório da despesa.
Parágrafo Único - O Controle Interno tem a atribuição de auditoria, podendo promover verificações, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatório apresentada.
Art. 3°- Somente serão ressarcidas as despesas afetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - Locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagens e locação de meios de transporte.
II - Combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma, atendendo-se as disposições legais;
III - Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica até o limite mensal;
IV - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido nesta lei;
V - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;
VI - Aquisição ou locação de software, serviços postais assinaturas de jornas, revistas e publicações, móveis e equipamento;
VII - Contratação, exclusivamente em nome de vereador, não podendo exceder ao valor estabelecido nesta lei;
VIII - Contração de empresas especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV, em telões ou reuniões comunitárias, vedado o uso de campanha ou propaganda eleitoral;
IX - Copias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
X - Edição de jornais, livros, revista e impressora gráficas para o consumo do gabinete;
XI - Portes de correspondência, registro postais, aéreos, telegramas e radiogramas;
§ 1°- Não se admitirão gasto com propaganda eleitoral de qualquer espécie;
§ 2°- O Controle Interno fiscalizará todos as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatório, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos nesta lei.
§ 3°- O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.
§ 4°- As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres encargos trabalhistas, previdenciários, físcais e comercias, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo pagamento.
Art. 4° - A solicitação de reembolso será efetuada até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 5°- Será objeto de ressarcimento a despesa:
I - Paga, relacionada no requerimento padrão;
II - Original, em primeira via quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
§ 1°- O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamentado legal;
§ 2° - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibo de condomínio e IPTU, em nome de proprietário e/ou locatário ou ainda comodatário de imóveis, em caso de locação.
§ 3° - Admite-se, ainda a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ao serviço.
§ 4° - Os documentos ficais relativos aos gastos permitido no inciso II do artigo 3°, poderão estar em nome de assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto Controle Interno da Câmara.
Art. 6° - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentadas na forma prescrita nesta Lei, O Controle Interno, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.
Art. 7° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 8° - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 9° - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma estabelecida nesta Lei, respeitadas as Leis em vigor.
Art. 10 - O controle interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Art. 11 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei, quando:
I - Investindo em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
II - Afastado para trata de interesse particular, sem remuneração;
III – O respectivo suplente encontra-se no exercício do mandato;
IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, de 15 de Maio de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
Esta Lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração e do Planejamento aos 15(quinze) dias do mês de Maio de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:5B86FA68