ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 766/2022
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, atribuição que lhe confere o art. 43, inciso II e da Constituição Federal.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º FICAM estabelecido o reajuste de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser aplicado nos vencimentos básicos em vigor dos Profissionais da Guarda Civil Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.3º Esta lei estra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:5B8E0C47