ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 799/2026

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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

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Seção IV

Das Transferências às Pessoas Físicas

Art. 22. O projeto de lei orçamentária para 2027 poderá conter dotações para atender necessidades de pessoas físicas, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, através de programas de inclusão social e/ou assistenciais, observados rigorosamente os critérios de atendimento previstos nos respectivos programas.

Parágrafo único. A concessão de recursos de que trata o caput, dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

Seção V

Dos Projetos Novos

Art. 23. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, atendendo o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos em andamento e se:

I – estiverem vinculados às prioridades estabelecidas nos termos do art. 2º desta lei;

II – forem financiados com recursos de operações de crédito, de convênios, de contratos e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou com agências e organismos internacionais.

§ 1º No projeto de lei orçamentária para 2027, os recursos consignados ao atendimento de projetos em andamento a que se refere o caput não poderão ser remanejados.

§ 2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo dispondo de outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.

Seção VI

Da Autorização para Celebração de Convênios

Art. 24. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União, o Estado ou outro Município, visando:

I – o funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade da União ou do Estado;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse local; e

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VI – outras hipóteses, desde que comprovado o interesse público no âmbito do Município.

Seção VII

Dos Créditos Adicionais

Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados de acordo com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I, II e III da Lei no 4.320, de 1964.

§ 2º Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em atividade, projeto ou operação especial.

§ 3º Na hipótese de créditos à conta de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a estimativa de receita atualizada para o exercício.

Art. 26. Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2027 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para essa finalidade.

§ 1º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei no 4.320, de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Na abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - estimativas de receitas constantes da lei orçamentária de 2027, de acordo com a classificação da receita por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes, o orçamento a que pertencem, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;

II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;

III - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e

V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.

§ 3º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolvam a utilização de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2026, por fonte de recursos;

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II - créditos reabertos no exercício de 2027;

III - valores já utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e

V - saldo do superávit financeiro do exercício de 2026, por fonte de recursos.

§ 4º Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, não onerarão os limites autorizados pelo Poder Legislativo para abertura dos referidos créditos adicionais suplementares.

§ 6º Não onerarão os limites especificados no referido caput, os créditos abertos com recursos de operações de créditos autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.

§ 7º A realocação de recursos entre despesas do mesmo grupo, alocados em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite referido no caput.

§ 8º Não onerarão os limites especificados no caput os créditos adicionais suplementares abertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

§ 9 Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza da despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

Art. 27. Os recursos alocados na lei orçamentária, destinados ao pagamento da dívida e de sentenças judiciais somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais da dívida e com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo.

Seção VIII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

Art. 28. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias.

§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvio de planejamento.

§ 2º Para efeito da lei orçamentária anual, entende-se por:

I – transposição: consiste em realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II – remanejamento: consiste em realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para o outro;

III – transferência: consiste em realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

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§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo se estende ao Poder Legislativo.

Art. 29. Será de até 15% do total da despesa fixada no orçamento de 2027, o limite para realização das realocações previstas no § 2º, incisos I,II,III.

Seção IX

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 30. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos, desde que as mesmas não apresentem disponibilidade financeira.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 31. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º O projeto de lei orçamentária identificará as proposições de alterações e a programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas

alterações na legislação.

§ 2º Na hipótese das alterações propostas não serem aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito, de modo a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre Receitas e Despesas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

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Art.33. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Município, no exercício de 2027, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 13.954/2019 e na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.

Art. 34. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que:

I – existam cargos públicos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e

III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar n. 101, de 2000.

Art. 36. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), enquanto permanecer a situação, deverão ser aplicados mecanismos de vedação previstos pelos incisos I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente supera 90% (noventa por cento) da receita corrente sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas, com vigência imediata.

Art. 37. Os projetos de lei que implicarem aumento de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções deverão ser acompanhados de:

I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - simulação que demonstre o impacto de despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com ativos, inativos e pensionistas.

Art. 38. O pagamento de despesas com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO VII

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

Art. 39. A proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município será elaborada obedecendo-se os ditames da legislação previdenciária em vigor.

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Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2026.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40. A lei orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 41. O anexo da dívida pública incluirá:

I – demonstrativo da dívida pública;

II – demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de créditos que constaram da receita orçamentária estimada, listando fonte de recursos e suas aplicações e relacionando:

a) operação de crédito contratada, com número da Lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, número de contrato, data de assinatura, valor contratado total, valor estimado para o exercício de 2027, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;

b) operação de crédito não contratada, com número da Lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2027, valor de contrapartidas, detalhada por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação.

Art. 42. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de agosto, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta lei.

Parágrafo único. Os repasses financeiros do Poder Legislativo serão efetuados em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 44. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo, para fins de consolidação contábil.

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Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo(a) Prefeito(a) até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres classificadas no âmbito da Defesa Civil;

III - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde;

IV - despesas destinadas à aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;

VI - outras despesas de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei.

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2027 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 48. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:

I - Anexo I: Anexo de Metas e Prioridades;

II- Anexo II: Anexo de Metas Fiscais, composto de:

a) demonstrativos de metas anuais de receitas e despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública, em valores correntes e constantes;

b) demonstrativos das metas anuais de receitas e despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixada para os exercícios de 2027 a 2029;

c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2025;

d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

e) demonstrativos da estimativa de renúncia de receitas e suas compensações;

f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de

Previdência dos Servidores Municipais, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Japaratinga – AL – FAPEN.

III - Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá rever os anexos de que tratam este artigo, submetendo-os a análise e deliberação do Poder Legislativo.

 

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Art. 49. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será feita de forma a proporcionar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento dos gastos orçamentários, financeiro e patrimonial.

Art. 50. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, observando o disposto no §2º art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

Art. 51. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício seguinte, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 52. A mudança de fonte de recurso, desde que disponíveis os créditos orçamentários suficientes, não caracteriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar.

Art. 53. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de outubro de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:5BEFF410