ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – com os Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Coqueiro Seco, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono (rateio) aos Profissionais da Educação Básica Pública, do Município de Coqueiro Seco, lotados na subvinculação dos 70% (setenta por cento) FUNDEB, em efetivo exercício, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no exercício de 2021.

 

Art. 2º - Entende-se como profissionais da Educação Básica Pública, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação escolar, inspeção, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional e planejamento em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica.

Art. 3º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação terá como base de cálculo o salário base de cada profissional em novembro de 2021, composto pelas progressões horizontais e verticais, e será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos referidos profissionais.

Parágrafo único. A distribuição de recursos nos termos desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão de todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificações, adicionais e quaisquer outros encargos que sejam pagos pela folha de pagamentos relativas aos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.

 

Art. 4º - Sobre os valores a serem rateados, por se tratar de parcela cujo caráter é indenizatório, não incidirá o desconto previdenciário.

Art. 5º - O abono (rateio) e pagamentos tratados por esta lei não se incorporam a remuneração ou proventos para qualquer efeito.

Art. 6º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei nº 4320/1964 artigo 43, uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

Art. 7º - Outras disposições específicas necessárias à regulamentação do abono, bonificação ou rateio para os profissionais da educação previstos nesta lei serão feitas por meio de Decreto expedido pela Chefe do Executivo Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Coqueiro Seco/AL, 08 de fevereiro de 2022.

 

MARIA DECELE DAMASO DE ALMEIDA

Prefeita

 

*Publicado na sede da Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco – AL, em 08 de fevereiro de 2022.

 

LANE RAFAELA ALVES DE ALMEIDA GOMES

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
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