ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2017

LEI MUNICIPAL Nº 590/2017, de 25 de janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica extinta a Fundação Educacional Costa dos Corais – FUNDEC, criada pela Lei Municipal nº 411, de 08 de agosto de 2007, bem como, todas as instituições por ela criadas ou mantidas.

§1º. Com a extinção, ficam destituídos dos cargos todos os seus diretores, conselheiros, membros de assembleia e afins, sem prejuízo da obrigação de prestar contas pelo período pretérito.

§2º. Ficam exonerados eventuais servidores comissionados e/ou contratados, bem como rescindidos eventuais contratos de prestação de serviços.

§3º. Eventuais servidores estáveis deverão retornar aos seus órgãos de origem.

Art.2º Os bens móveis e imóveis de propriedade da Fundação referida no artigo anterior serão revertidos ao patrimônio do Município.

 

Art.3º O Município de Maragogi/Al sucederá a Fundação extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes da lei.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 411, de 08 de agosto de 2007.

 

Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:5C4B43DE