ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 832 DE 04 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizada a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas.
Parágrafo único - A utilização da Bíblia como recurso paradidático terá finalidade pedagógica, histórica e cultural, sem caráter de doutrinação religiosa.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Recurso Paradidático: material de apoio que complementa o processo de ensino-aprendizagem, sem substituir o material didático principal;
II - Abordagem pedagógica: utilização de textos bíblicos como ferramenta educacional para análise literária, histórica, cultural e ética, respeitando a pluralidade de crenças.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. São princípios desta Lei:
I – Respeito a liberdade de crença e consciência, conforme previsto no art. 50, inciso VI, da Constituição Federal.
II – Laicidade do Estado, conforme previsto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal;
III – Pluralismo de ideias e concepções pedagógica, conforme previsto no art. 206, inciso III da Constituição Federal;
IV – Reconhecimento da importância histórica e cultural da Bíblia na formação da sociedade brasileira.
Art. 4º. São objetos desta Lei:
I – Contribuir para a formação cultural e cívica dos alunos através do conhecimento de textos bíblicos de relevância histórica e literária;
II – Proporcionar o contato com valores éticos e morais contidos nos textos bíblicos que contribuam para a formação cidadã
III – Estimular o conhecimento sobre a influência da Bíblia na literatura, arte, música, direito e outras manifestações culturais brasileiras;
IV – Promover o respeito à diversidade religiosa e cultural.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º. A leitura da Bíblia como recurso paradidático será implementada de forma gradual nas escolas da rede pública e particular do Município, observando-se:
I – A adequação da abordagem à faixa etária e nível escolar dos alunos;
II – A capacitação prévia dos professores para utilização adequada do recurso;
III – A contextualização histórica e cultural dos textos bíblicos selecionados;
IV – A não obrigatoriedade da participação dos alunos respeitando-se a opção dos pais ou responsáveis.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, estabelecerá diretrizes para:
I – Seleção de textos bíblicos adequados aos diferentes níveis de ensino;
II – Elaboração de material de apoio para orientação dos professores;
III – Capacitação do corpo docente para utilização pedagógica dos textos bíblicos;
IV – Acompanhamento e avaliação da implementação da seguinte Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A implementação desta Lei não implicará em substituição ou prejuízo aos conteúdos curriculares regulares definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo currículo municipal.
Art. 80. As escolas particulares de ensino poderão aderir voluntariamente a presente Lei, respeitando seus projetos pedagógicos próprios.
Art. 90. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 04 de junho de 2025.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:5C9F363F