ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.248/2017
Acrescenta a Lei n° 2.213/2001 – Regime Próprio de Previdência Social, o artigo 37-A para dispor sobre o afastamento automático do servidor, decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 37-A à Lei n° 2.213/2001 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arapiraca, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. O servidor que protocolar pedido de aposentadoria voluntária, poderá afastar-se automaticamente após trinta dias contados da data de protocolização do pedido aposentatório, ficando desobrigado da prestação dos serviços, até que publicada a decisão definitiva, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. Para fins deste afastamento, deverá o servidor observar o disposto na Lei n° 1.782/93 – Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Arapiraca, artigo 198-A.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:5D8EA53E