ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 893/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 893/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Tabela para Cálculo da TLLF, regulamenta o desconto por adimplência, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 880/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 880/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 226-A. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento terá o desconto, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, de até 30% (trinta por cento), para o pagamento em cota única. (AC)”
Art. 2º.Os itens 01 e 02 do Anexo I da Lei Municipal nº 880/2025 passam a vigorar conforme os novos valores base:
“TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
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Item |
Atividade |
Área utilizada ou instalação |
Valor da TLLF |
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01 |
Atividades comerciais e industriais
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Até 50m² |
R$ 188,12 |
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De 50,1m² até 100m² |
R$ 275,85 |
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De 100,1m² até 200m² |
R$ 601,98 |
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De 200,1m² até 300m² |
R$ 752,56 |
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De 300,1m² até 500m² |
R$ 902,97 |
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De 500,1m² até 800m² |
R$ 1.053,37 |
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De 800,1m² até 1.000m² |
R$ 1.203,78 |
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Acima de 1.000m² |
R$ 1.354,36 |
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02 |
Atividades de prestação de serviço e outras atividades econômicas prestadas no Município |
Até 50m² |
R$ 254,03 |
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De 50,1m² até 100m² |
R$ 349,29 |
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De 100,1m² até 200m² |
R$ 677,54 |
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De 200,1m² até 300m² |
R$ 813,09 |
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De 300,1m² até 500m² |
R$ 948,63 |
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De 500,1m² até 800m² |
R$ 1.084,18 |
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De 800,1m² até 1.000m² |
R$ 1.219,72 |
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|
Acima de 1.000m² |
R$ 1.355,27 |
“
Art. 3º.Fica revogado o art. 133 da Lei Municipal nº 880/2025.
Art. 4º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 14, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da redução da TLLF e a sua respectiva compensação, oriunda da ampliação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrente da revogação promovida pelo art. 3º desta Lei, constam do Anexo Único deste diploma legal.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:5D9AB6FC