ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE PROMULGAÇÃO

Ofício nº 062/2026/GPM

 

Messias/AL, 01 de julho de 2026.

 

Exmo. Sr.

Geraldo dos Santos

DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL. Assunto: Ato de Promulgação 115/2026.

Senhor presidente,

Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 452/2026, oriunda do projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Poder Executivo, cujo fora aprovado na 45ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.

 

Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V. Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.

 

Atenciosamente,

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito

 

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 115/2026

 

“Promulga o Projeto de Lei nº 05/2026, cujo fora aprovado na 45ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, Sr.

Marcos José Herculano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do poder Executivo;

 

REOSOLVE:

Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº452/2026 oriunda do projeto de Lei nº005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo integrante faz parte do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º - Publique-se e registre-se.

 

Messias – AL, 01 de julho de 2026.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

 

Prefeito

 

LEI Nº 452 de 01 DE JULHO de 2026.

 

“Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

 

O PREFEITO DE MESSIAS, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:

 

Período

Alíquota Suplementar

2026

6,67%

2027

10,84%

2028

14,75%

2029

16,08%

2030

17,11%

2031

18,14%

2032

18,14%

2033

18,14%

2034

18,14%

2035

18,14%

2036

18,14%

2037

18,14%

2038

18,14%

2039

18,14%

2040

18,14%

2041

18,14%

2042

18,14%

2043

18,14%

2044

18,14%

2045

18,14%

2046

18,14%

2047

18,14%

2048

18,14%

2049

18,14%

2050

18,14%

2051

18,14%

2052

18,14%

2053

18,14%

2054

18,14%

2055

18,14%

 

Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 17% (dezessete por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para as alíquotas suplementares estabelecidas no art. 1º e, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, para alíquota normal estabelecida no art. 2º. ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Messias - AL, 01 de julho de 2026.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
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