ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões apresentadas no processo em epígrafe, bem como, as informações procedentes do Procurador Municipal, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a contratação do profissional VITOR HUGO BENEVENUTO FARIA, CPF n.º 102.504.257-34, no valor R$ 3.500,00 (três mil e oitocentos reais), visando a prestação do serviço supracitado (Prestação do serviço especializado na elaboração de avaliações atuariais, do regime próprio de previdência social deste Município, relativas aos exercícios de 2026, (DRAA), de acordo com a Lei n°9.717 de 1998, Portarias MPS de 402 e 403 de 2008 e demais legislações pertinentes), sob os fundamentos do artigo 75, inciso I, da lei 14.133/21.
Publique-se o presente despacho, no prazo legal, como condição de eficácia dos atos.
E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho da supracitada Empresa, nos termos da ratificação.
Canapi, 26 de março de 2026.
KESIA MARIA RODRIGUES DE LIMA
Presidente do IPREV-CANAP
Publicado por:
Sueli Barbosa Vilar
Código Identificador:5E932A03