ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 04/2026

RESOLUÇÃO CME Nº 04/2026

(de 28 de outubro de 2026)

 

Fixa diretrizes e homologa o Parecer CME nº 03/2026, que aprova a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Porto Calvo/AL, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO CALVO - AL, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação municipal vigente, e em cumprimento às deliberações do Pleno deste Colegiado em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 87 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135/2024, que assegura a destinação de recursos do FUNDEB para a ampliação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026, que definem as Diretrizes Operacionais Nacionais e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a repactuação regulamentar promovida pelo Decreto Municipal Nº 43 de 26 de outubro de 2026 no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação unânime do Plenário deste Conselho ao aprovar o Parecer CME nº 03/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Parecer CME nº 03/2026, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, que se manifesta favoravelmente à implementação e consolidação da Política de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Calvo - AL.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, no âmbito de todas as unidades escolares com oferta de jornada ampliada, os princípios de equidade, inclusão social, diversidade étnico-racial, interdisciplinaridade e atendimento educacional especializado, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

 

Art. 3º As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão readequar seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPP), Regimentos Escolares e Matrizes Curriculares às diretrizes contidas no Decreto Municipal de 26 de outubro de 2026 e no Parecer CME nº 03/2026, incorporando os eixos da BNCC Computação, a avaliação formativa e os componentes integrativos.

 

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, fiscalizar e avaliar anualmente a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, apreciando o Relatório Anual apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Porto Calvo/AL, 28 de outubro de 2026.

 

SILVIA JANUÁRIA DE ARAÚJO

Presidente do Conselho Municipal


Publicado por:
Yago Melo Cezar Alvez
Código Identificador:5F338814