ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº. 195 DE 07 DE MAIO DE 2019

Altera a redação do art. 31, caput, e os seus respectivos incisos I, II e IV e acrescenta o inciso III, da Lei nº 185 de 21 de dezembro de 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art.31, caput, da Lei nº 185 de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. Os ocupantes de cargos do Magistério quando na função de direção ou vice-direção de unidade de Ensino da Rede Municipal farão jus à percepção de vantagem calculada sobre o salário-base do Professor, Nível 2, Classe A, com jornada de 25(vinte e cinco) horas da grade de Magistério, obedecendo a seguinte escala:

 

Art. 2º. O art. 31, incisos I, II e IV, da Lei nº 185 de 21 de dezembro de 2018 passam a vigorar com as seguintes redações:

I –Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou três turnos, com número entre 1(um) a 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados o percentual de 17% (dezessete por cento);

II - Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou três turnos, com número entre 151(cento e cinquenta e um) a 400(quatrocentos) alunos matriculados o percentual de 22% (vinte e dois por cento);

IV - Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou três turnos, com número acima de 1.000 (hum mil) alunos matriculados o percentual de 30% (trinta por centos);

 

Art. 3º. Acrescenta-se ao inciso III do art.31 da Lei nº 185 de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou três turnos, com número entre 401(quatrocentos e um) a 1000 (hum mil) alunos matriculados o percentual de 26% (vinte e seis por centos);

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 21 de março de 2019.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canapi/AL, 07 de maio de 2019.

 

VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Emerson de Souza Jatobá
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