ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 11 /2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA nº 11 /2026, de 01 de julho de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, em conjunto com o Diretor do Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de correção do Ato Concessivo de Aposentadoria concedido no sentido do saneamento do erro material especificamente na grafia do sobrenome da Servidora, bem como do tipo da Aposentadoria destinada a servidora abaixo qualificada,

RESOLVEM

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 145/2013, de 02 de janeiro de 2013, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01434/2012, RESOLVE conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 28 anos, 03 meses e 16 dias, em favor de MARIA JOSÉ QUERINO DA SILVA, inscrita no CPF nº 163.590.384-04 Professora, matrícula nº 123, 25 horas semanais, Nivel “III”, Classe “f”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva da servidora, na forma da lei, com paridade, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço, de acordo com o Art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 30, e §10 do Art. 60, da Lei Municipal nº 426/2011.

Art. 2º. A presente Portaria Retificadora tem seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2013.

Dê-se ciência, registre-se publique-se e cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO / AL, em 01 de julho de 2026.

 

LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente - FAPEN

 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
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