ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM ALAGOAS
CNPJ 12.227.641.0001/62 Avenida Prefeito José Cícero de Santa Rosa Sn Centro Belém Alagoas
COMISSÃO PARA GESTÃO DO PROCESSO DE LEVANTAMENTO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELO PAGAMENTO DE ABONO - PRECATÓRIOS DO FUNDEF
PORTARIA N° 05/2025
PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório n.º 2021.80.00.004.200586 e do Precatório n.º 2022.80.00.004.200225, oriundos do Processo Judicial n.º 0011204-19.2003.4.05.8000,
A Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF do Município de Belém - Estado de Alagoas, nomeada pela Portaria nº 216/2024, de 26 de novembro de 2024, representada por seu Presidente, o Sr. Carlos Ramos da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, de 25 de novembro de 2024, do Município de Belém - AL.
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, de 16 de dezembro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Permanente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, que dispõe sobre os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Belém, relativos à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e autoriza/ratifica acordos firmados pelo Poder Executivo do Município de Belém - AL para concluir processos judiciais em trâmite perante Justiça Estadual-AL e Justiça Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Receber documentos dos profissionais do magistério da área da educação temporários, com tempo de efetivo exercício, durante o interstício de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, atendendo as exigências contidas na legislação pertinente e estabelecer os critérios para comprovação e recebimento do abono a que se refere a Lei Municipal nº 477/2024;
Art. 2º. Possuem direito ao recebimento do abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024 os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, relacionados a seguir:
Art. 3º. Aos servidores convocados na data de 28 de outubro de 2025, até o dia 11 de novembro de 2025 deverão comparecer, das 8h às 11h30 horas, totalizando 10 dias uteis para a entrega dos documentos na(a) Secretaria Municipal de Educação de Educação de Belém, situado à Avenida Prefeito José Cícero Santa Rosa, s/n, centro, Belém – AL. Especificamente no setor de Legislação e Normas.
Parágrafo único. Logo feito a promulgação dos resultados da entrega dos documentos pelos interessados, esses terão 2 dias uteis para impugnação caso não concordem com o resultado do total de meses divulgados por essa comissão. Deverá basear-se em argumentação específica, relativa ao direito pessoal, condicionada à apresentação de 2 provas do seu direito, vedada a impugnação de direito de terceiro.
Art. 4º. Os servidores não mencionados na lista divulgada que apresentarem impugnação, deverão comprovar o vínculo temporário com a Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, bem como o período de efetivo exercício no magistério das funções na rede pública durante esse período.
§ 1°. Para que seja comprovado o vínculo temporário com a Administração Pública Municipal e o período de efetivo exercício das funções na rede pública, o servidor impugnante deverá apresentar no mínimo 02 (dois) documentos comprobatórios que serão analisados pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, mediante preenchimento de requerimento.
§ 2°. Serão aceitos para fins de comprovação do vínculo temporário com a Administração Pública Municipal, 2 dos seguintes documentos:
I – Diários de classe devidamente assinado;
II – Carteira Profissional (física ou digital);
III – Ações judiciais;
IV – Declarações originais ou cópias autenticadas, fornecidas pelo estabelecimento de ensino;
V – Canhotos;
VI – Contratos;
VII – Portaria de nomeação;
VIII – Contracheque;
IX – Livro de pontos;
X – Atas.
§ 3°. Os profissionais que apresentarão as 2 provas, deverão aglutinar junto a essas 2 provas para o ato da entrega os documentos abaixo relacionados:
I – Registro de Identificação (RG);
II – CPF
III – Cartão da Conta Corrente de preferência (Banco Bradesco), caso tenha;
IV – Comprovante de Residência atualizado;
V – Carteira Profissional Tradicional ou Digital;
VI – Título de Eleitor
VII – Envelope Branco;
§ 4°. Não terá direito ao recebimento do abono o servidor que apresentar apenas a comprovação de vínculo temporário sem a comprovação do período de efetivo exercício no magistério das funções na rede pública.
§ 5° - Em caso de eventuais profissionais do Magistério já falecidos, os herdeiros, dependentes e pensionista, caso queiram receber o recurso, devem comprovar a sua condição legal de sucessor, além de preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida, observado o que dispõe esta portaria.
Art. 5º. Somente farão jus ao abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, não incluídos aqueles que exerceram suas funções na modalidade de ensino médio.
Art. 6º. As impugnações serão analisadas pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, de acordo com o que dispõe todos os atos normativos municipais e, em sendo o caso, estaduais e federais, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme parágrafo único do art. 8º, do Decreto Municipal nº 10/2024.
§ 1°. Após o julgamento dos requerimentos e impugnações a Comissão publicará lista atualizada.
§ 2°. Nos casos em que esta lei for omissa, caberá a Comissão dispor, por meio de decisão fundamentada, sobre estes casos.
Art. 7º. Os valores devidos aos Profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino, serão pagos sob a forma de abono com recurso dos 4% ora reservado para tal fim;
Art. 8º. Os Profissionais do Magistério que há época acumulavam legalmente dois vínculos de Magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada, conforme § 1°, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 10/2024. Art. 11. A composição de cálculo do abono, definida em julgamento conjunto da Comissão, terá como referencial o vencimento base correspondente ao mês de outubro de 2024, somados aos quinquênios e com base na jornada de trabalho semanal exercida no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, que será aplicado ao conjunto dos Profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício no referido período, ou parte desse período, combinado ainda com o quantitativo de meses trabalhados.
§ 1°. No caso dos Profissionais do Magistério ativos, aposentados e pensionistas ou falecidos que por ventura comprovem tempo de efetivo exercício como contratado nas funções do Magistério não paralelo ao tempo de efetivo, terá o mesmo acrescido na contagem final de tempo de efetivo exercício do Magistério;
§ 2°. Para efeito de cálculo da proporcionalidade dos meses trabalhados será auferido na contagem unitária de um mês quando o exercício tiver ocorrido por 15 dias ou mais
§ 3°. No caso dos Profissionais do Magistério contratados à época, a composição de cálculo tem como referencial mínimo o salário mínimo nacional aplicado pelo Município de Belém no mês de outubro de 2024, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho ou o contracheque quando apresentado, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, quando o valor for superior ao salário mínimo;
§ 4°. No caso dos Profissionais do Magistério exonerados, a composição de cálculo tem como referencial mínimo vencimento base mais quinquênio correspondente ao mês que se deu a exoneração, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, sendo que para aqueles que foram exonerado no período referente a existência do FUNDEF, o referencial será o salário Mínimo vigente em outubro de 2024, quando mais vantajoso;
§ 5°. Estabelecimento do coeficiente (marco temporal) de cálculo tendo como regra a quantidade de meses trabalhados:
I - MARCO TEMPORAL: Profissionais do Magistério, ativos, aposentados, pensionistas, exonerados ou falecidos, efetivos ou contratados, com efetivo exercício durante todo o período de janeiro 1998 à dezembro de 2006, perfazendo 108 meses e assim sucessivamente.
Art. 9º. Os profissionais do magistério que estejam na folha de pagamento do Município de Belém receberão o abono por meio de crédito na conta bancária contida no sistema.
Parágrafo único. Os profissionais temporários que não estejam na folha de pagamento do Município de Belém entregar junto com as 2 provas, os documentos no que diz no parágrafo 3 do artigo 4 desta portaria;
Art. 10º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belém -AL, 28 de outubro de 2025.
CARLOS RAMOS DA SILVA
Presidente da Comissão dos Precatórios do Município de Belém Alagoas
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:5FE26F6D