ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, , o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
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Órgão |
10000 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Unidade Orçamentária |
100001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Dotação |
04.451.0017.2667 |
EMENDA ESTADUAL INDIVIDUAL CB – 057 |
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Elemento |
449051000000 |
Obras e Instalações |
R$ |
70.500,00 |
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Elemento |
449051000000 |
Obras e Instalações |
R$ |
164.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
235.000,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 10 de dezembro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 10 dezembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:5FED20EC