ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.° 83 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:

 

- Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

 

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final

 

do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

 

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

 

- Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

 

- Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

 

- Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

 

- Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 3º – Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

 

Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

 

Art. 4º – Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais.

 

Art. 5º – Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local.

 

§ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:

 

- órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação;

- pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Seção II Dos Princípios

Art. 6º – A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos

seguintes princípios:

 

- Universalização do acesso;

 

- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

- Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

- Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

- Eficiência e sustentabilidade econômica;

 

- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

 

- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

- Controle social;

 

- Segurança, qualidade e regularidade;

 

- Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

Seção III Dos Objetivos

Art. 7º – São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:

 

- Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;

- Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

- Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;

- Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;

- Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;

- Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;

- Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;

 

- Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;

- Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.

 

Seção IV

 

Das Diretrizes Geais

 

Art. 8º – A execução da política municipal de saneamento básico será de competência das Secretarias Municipais de Saúde, Obras e de Agricultura e Meio Ambiente de Inhapi, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas competências.

 

Art. 9º – A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

 

- Valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;

- Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

- Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;

- Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;

- Consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população;

 

- Prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade;

- Ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;

- A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;

 

- Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;

- Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;

- Promoção de programas de educação sanitária;

 

- Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

 

- Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

- Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.

 

CAPÍTULO II

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

 

Da Composição

 

Art. 10º – A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 11 – O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.

 

Art. 12 – O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:

 

- Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

- Conselho Municipal de Saneamento Básico; III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;

IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.

Seção II

 

Do Plano Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 13 – Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 14 – O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:

 

- Diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;

 

- Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

 

- Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;

 

- Ações para emergências e contingências;

 

- Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

 

- Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.

 

Art. 15 – O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

 

§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

 

§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.

 

§ 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do Município.

 

Art. 16 – Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do Município.

 

Art. 17 – O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população.

 

Seção III

 

Do Controle Social de Saneamento Básico

 

Art. 18 – Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:

 

I - Titulares de serviço:

Prefeitura Municipal de Inhapi

 

II - Representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

Secretaria Municipal de Obras

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente I - Representante dos prestadores de serviços públicos:

a) Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL

 

- Representante dos usuários de saneamento básico:

 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Inhapi

 

Associação de Catadores e Recicladores Alagoanos – ASCRA

 

- Representantes de entidades técnicas:

 

Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL IV - Representantes de organizações da sociedade civil:

a) Um representante das Associações Comunitárias ou Entidade da Sociedade Civil

Organizada.

 

§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.

Art. 19 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 20 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário de Saúde e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim.

 

Art. 21 – O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

 

Art. 22 – As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

 

Seção IV

 

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB

 

Art. 23 – Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria de Saúde de Inhapi.

 

§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento

 

§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 24 – Os recursos do FMSB serão provenientes de:

 

- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

 

- Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

 

- Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

- Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

- Doações e legados de qualquer ordem.

 

- Valores oriundos da União, Estado, Município e Consórcios.

 

Art. 25 – O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

 

Art. 26 – O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.

 

Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

 

Art. 27 – A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.

 

Art. 28 – O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.

 

Seção V

 

Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico

 

Art. 29 – Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como objetivos:

 

- Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

 

- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

 

- Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

 

§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

 

§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta lei.

 

Seção VI

 

Da Conferência Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 30 – A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

 

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 31 – São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

 

- A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;

 

- O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;

 

- A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;

 

- O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V - Ao ambiente salubre;

 

- O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

 

- A participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;

 

- Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

 

Art. 32 – São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

 

- O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;

- O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;

- A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;

- O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;

- Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;

- Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.

- Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.

CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS

Art. 33 – A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

 

Art. 34 – Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento

 

das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

 

§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

 

§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

 

Art. 35 – Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

 

Art. 36 – Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.

 

CAPÍTULO IV

 

ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

 

Art. 37 – Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

 

- De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

- De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

- De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:

 

- Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

 

- Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

- Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

- Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

 

- Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

- Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

- Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

- Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

 

Art. 38 – Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

 

- Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

 

- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

- Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

- Inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

 

§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.

Art. 39 – Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.

 

§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.

 

§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.

§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

 

CAPÍTULO VI REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 40 – O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

§ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:

 

- Por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;

 

- Por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;

 

- Por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. Art. 41 São objetivos da regulação:

 

- Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

 

- Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

 

- Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

 

Art. 42 – A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

 

I - Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; II - Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

- As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

 

- Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

 

- Medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - Monitoramento dos custos;

- Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

 

- Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - Subsídios tarifários e não tarifários;

- Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

 

- Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;

 

§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

 

§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

 

Art. 43 – Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

 

§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

 

§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 44 – Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 45 – Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 29 de novembro de 2017.

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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