ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 743 /2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ENFRETAMENTO EMERGÊNCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 1114 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0006 – Assistência Social e Proteção

 

PROJETO: 2016 – Proteção Social Básica/Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

 

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 11.826,72 3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais.................................R$ 2.307,00

3.3.9.0.30 – Material de Consumo................................R$ 12.414,20

TOTAL.....................R$ 26.547,92

 

PROJETO: 2018 – Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 51.620,08

3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais..................................R$ 10.032,00

TOTAL.....................R$ 61.652,08

 

PROJETO: 2021 – Proteção Social Especial de Média Complexidade – Centro de Referências - CREAS

3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio

3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado......................................R$ 15.493,29

3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais.................................R$ 3.011,13

3.3.9.0.30 – Material de Consumo.................................R$ 995,58

TOTAL.....................R$ 19.500,00

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior fica assegurado por excesso de arrecadação oriundos de Recurso Federal.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5° - O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 06 de julho de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
Código Identificador:604C1E2F