ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.466 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio emergencial pecuniário, e sobre a isenção de IPTU e Taxa de Localização, aos beneficiários mencionados nesta, diante do agravamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio emergencial pecuniário, no valor R$ 200,00 (duzentos reais) aos trabalhadores do setor de bares, restaurantes, academias e aos músicos que se apresentam nos segmentos retromencionados, no Município de Arapiraca, os quais tiveram sua renda afetada pelo Decreto Estadual nº 73.518 de 07/03/2021, que inseriu o Município de Arapiraca na fase vermelha do Plano de Distanciamento Social Controlado de enfrentamento às consequências da disseminação e velocidade de propagação do vírus.
§ 1º A despesa de que trata esta lei vincula-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e destina-se a transferência de renda com condicionalidades, visando contribuir para o suprimento das necessidades de indivíduos e familiares.
§ 2º O auxílio emergencial pecuniário é de caráter temporário e sua concessão será por 02 (dois) meses consecutivos.
§ 3º O Poder Executivo, através de decreto, disporá sobre o cadastramento dos beneficiários e liberação de recursos, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
§ 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de programa de trabalho contido no Orçamento vigente, Lei nº 3450/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 5º O Crédito Suplementar a ser aberto no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à conta da fonte 0010-Recursos Próprios, não onerará o limite de crédito autorizado no art. 5º da Lei nº 3450/2021.
§ 6º Serão utilizados para abertura do crédito mencionado no § 6º as fontes previstas no artigo 43, da Lei nº 4320/1964.
Art. 2º Fica concedida isenção do IPTU e Taxa de Localização, no exercício de 2021, das seguintes atividades:
I – Academias;
II – Restaurantes, e
III – Bares.
Parágrafo único. Na hipótese dos contribuintes a que se refere este artigo terem pago, total ou parcialmente, o IPTU e a Taxa de Localização, referente ao exercício de 2021, poderão compensar o valor no exercício de 2022.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até dois dias úteis após sua publicação e dará total publicidade através do portal https://web.arapiraca.al.gov.br/.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 31 dias do mês de março do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 31 dias do mês de março do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:60862D11