ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 603/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 603/2026

DE 10 DE JULHO DE 2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 529, de 18 de janeiro de 2023, no que se refere às alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A partir do exercício financeiro de 2026, fica alterado o Plano de Amortização previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 529, de 18 de janeiro de 2023, destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período

Custo Suplementar (%)

2026

8,00%

2027

8,60%

2028

9,30%

2029

10,00%

2030

12,00%

2031

14,00%

2032

16,00%

2033

18,00%

2034

20,00%

2035

22,00%

2036

24,00%

2037

25,00%

2038

26,00%

2039

28,03%

2040

30,03%

2041

32,03%

2042

34,03%

2043

34,33%

2044

34,63%

2045

34,93%

2046

35,23%

2047

35,53%

2048

35,83%

2049

36,13%

2050

36,43%

2051

36,73%

2052

37,03%

2053

37,33%

2054

37,63%

2055

37,93%

2056

38,23%

2057

38,53%

2058

38,83%

2059

39,13%

2060

39,43%

2061

39,73%

2062

40,03%

2063

40,33%

2064

40,63%

2065

40,93%

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Lei Ordinária nº 603 de 10 de julho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (10/07/2026).

 

VITOR SIMPLICIO BARBOSA

Secretário de Administração de Recursos Humanos


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:6098C574