ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 25, DE 13 DE JULHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À ABERTURA DE VIA PÚBLICA E À EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no art. 2º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que os imóveis adiante descritos situam-se em área sujeita a alagamentos recorrentes no período chuvoso, comprometendo a salubridade pública, a segurança e a mobilidade urbana no Bairro Sebastião Oliveira Gomes;
CONSIDERANDO o projeto de engenharia e o laudo técnico elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, constantes dos Processos Administrativos nº 0407018/2026 e nº 0407019/2026, que atestam a necessidade de abertura de via pública e de execução de obra de drenagem, mediante estrutura dissipadora de energia, para o escoamento das águas pluviais;
CONSIDERANDO que a área ocupada pelos imóveis é indispensável à execução da referida obra, não havendo alternativa técnica de traçado;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, os seguintes imóveis urbanos, situados no Bairro Sebastião Oliveira Gomes, no Município de Campo Alegre/AL:
I – imóvel situado na Rua São Domingos, nº 241, com área de 183,77 m² (cento e oitenta e três metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), conforme memorial descritivo georreferenciado e levantamento topográfico constantes do Processo Administrativo nº 0407019/2026, ocupado pelo Sr. Cosme Gomes Ferreira;
II – imóvel situado na Rua São Domingos, nº 239, com área de 48,92 m² (quarenta e oito metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), conforme memorial descritivo georreferenciado e levantamento topográfico constantes do Processo Administrativo nº 0407018/2026, ocupado pelo Sr. Cosme Gomes Ferreira.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos, as plantas, os levantamentos topográficos e as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART constantes dos processos administrativos referidos nos incisos deste artigo integram este Decreto para todos os efeitos, independentemente de transcrição.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto fundamenta-se no art. 5º, alíneas "e" (salubridade pública), "f" (abertura, conservação e melhoramento de vias públicas) e "i" (abertura de canais e escoamento de águas) do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º destinam-se à abertura de via pública e à execução de obra de drenagem e escoamento de águas pluviais, mediante construção de estrutura dissipadora de energia, na forma do projeto de engenharia aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. Consumada a desapropriação, os imóveis ficam afetados ao uso comum do povo, integrando o sistema viário e o sistema de drenagem urbana do Município.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação amigável, mediante acordo administrativo, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou, frustrado o acordo, a ajuizar a competente ação de desapropriação.
§ 1º O valor da indenização observará os laudos técnicos de avaliação constantes dos processos administrativos.
§ 2º A indenização poderá ser satisfeita, no todo ou em parte, mediante dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio municipal, na forma do art. 356 do Código Civil e do art. 86, § 2º, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
§ 3º O acordo administrativo deverá conter, obrigatoriamente:
I – a descrição precisa dos imóveis desapropriados e dos imóveis dados em pagamento;
II – a declaração expressa do expropriado quanto à situação dominial dos imóveis a serem recebidos;
III – a imissão do Município na posse dos imóveis desapropriados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Campo Alegre/AL, 13 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:60D829AB