ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Portaria Nº 012/2019 de 03 de junho de 2019.

 

Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder a pensão por morte, a Sra. Leonilda Marques da Silva, brasileira, alagoana, viúva, cadastrada no CPF n° 384.749.804-53 e RG sob nº 678783- SSP/AL, em virtude do falecimento do seu companheiro, Gildate Góes Moraes, inscrito no CPF sob o nº 020.838.844-34, ex-servidor aposentado no cargo de Assessor Jurídico, filiado ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Flexeiras AL, de acordo com o art. 40, §7º da CF c/c os artigos 8º, I, e 46 da Lei 346/2002 que Institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Flexeiras, traduz que a requerente fará jus a pensão por morte, conforme documentação constante no processo 0705/2019 do supracitado instituto, no percentual de 100% dos proventos percebidos pelo ex-servidor.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 03 de junho de 2019.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 03 de junho de 2019.

 

MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA

Secretária de Administração e Controle.


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:60F200B6